Questão 648037

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao paga- mento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

• A. deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração pública.
• B. está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.
• C. poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
• D. deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
• E. somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas

Gabarito: C

Comentários

• Letra c)
                    Conforme explica a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), a lei que estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, quando exploradoras da atividade econômica, deverá dispor sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• A questão está duplicada, vide a   Q215883.  Bons estudos.
• LETRA C
  
  OBSERVAÇÃO: se a sociedade de economia mista prestar serviços públicos, seus bens serão impenhorávei e inalienáveis, e ela terá imunidade tributária.

• Percebir! Realmente esta duplicada. 

• A questão não deixou claro se era uma SEM com fins econômicos ou prestadora de serviços públicos. No primeiro caso, a alternativa C estaria mesmo correta, mas no segundo, não poderia ter seu patrimônio penhorado, pois seus bens estão afetados pelo regime do serviço público e seus pagamentos, penso seu, seriam realizados por meio de precatórios.
• Klaus Serra
  Eu procurei sobre essa sua explicação mas não achei.
  Você tem fontes?
  Em todos os lugares que olhei os autores dizem que as SEM e as Emp. Públicas estão sempre sujeitas à penhora.
• Stephano, o colega Klaus está certo. Vi na doutrina de VP e MA:
  As empresas estatais (EP e SEM) possuem patrimônio próprio, sendo que seus bens são privados. Dessa forma, os bens das EPs e das SEMs podem ser penhorados. Entretanto, segundo o STF os bens das prestadoras de serviços públicos que estejam vinculados à prestação de um serviço não podem ser penhorados.
  Segundo a nova lei de falência a EP e a SEM NÃO podem falir.
  Questão passível de anulação, portanto...