Questão 648925

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo

Sobre o Poder Executivo do Município de Patos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.
• B. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.
• C. Ocorrendo a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito nos 2 últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 60 dias depois da última vaga, na forma da Lei.
• D. O prefeito não poderá se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias.
• E. O prefeito será processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Creio que a questão não vislumbrou a súmula 702 do STF

  ) Súmula 702

  A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

  Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.

  #Força!

  Nãodesista!

• Artigo 81 CF segundo lei 13165/2015 que se aplica também a governadores e prefeitos. O prazo seria de 30 dias e não de 90.

• Esse gabarito está incorreto. Em regra, é a Câmara Municipal quem julga o prefeito por crimes de responsabilidade.