Questão 649141

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

• A. Procurador-Geral do Estado.
• B. Desembargador.
• C. Procurador-Geral de Justiça.
• D. Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
• E. Secretário de Estado.

Gabarito: D

Comentários

• EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0005, DE 14 DE MARÇO DE 1996. 

  art:113 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

  § 5º - O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e quando no exercício das demais atribuições, as de Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

• O Conselheiro Substituto é equiparado, quanto às garantias e impedimentos, a juiz de direito da mais elevada entrância do Tribunal de Justiça do Estado, sendo a ele, e somente a ele, reservada a função de substituir Conselheiro na sua ausência e impedimento, assim como ocupar, por carreira, a titularidade do cargo.

  Fonte: https://www.tce.ap.gov.br/