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d) VEJAMOS,
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
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Corrigindo as erradas:
a) O Presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo. Conforme Alexandre de Moraes (Direito Constitucional): "Como chefe de Estado, o presidente representa, pois, nas suas relações internacionais (art. 84, VII e VIII, XIX), bem como corporifica, a unidade interna do Estado. Como chefe de Governo, a função presidencial corresponde à representação interna, na gerência dos negócios internos, tanto os de natureza política (participação no processo legislativo), como nos de natureza eminentemente administrativa (art. 84, I, II, III, IV, V, VI, IX a XXVII). Assim, o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa. A acumulação destas funções revela que o legislador constituinte adotou o sistema presidencialista de governo, que difere do parlamentarista."
b) A posse do Presidente 'da República não se dá em sessão da Câmara dos Deputados, mas sim em sessão do Congresso Nacional, conforme o art. 78 da CRFB, que assim dispõe: "O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil."
c) A competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional não é do Presidente da República, e sim do Senado Federal (competência privativa). CRFB, "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios."
e) A nomeação de ministros de Estados pelo Presidente da República independe de aprovação. CRFB, Art. 84. "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado."
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a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado. (ERRADO)
O Presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima)
b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. (ERRADO)
O Presidente da República e seu Vice tomarão posse me sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de: Manter, defender e cumprir a Constituição.
c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. (ERRADO)
É competência do Senado Federal
d) edita medidas provisórias, com força de lei. (CORRETO)
e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional. (ERRADO)
é atribuição do Presidente da República Nomear e Exonerar os Ministros de Estado (independente de aprovação)
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Art. 84, XXVI - editar medidas provisórias com força da lei, nos termos do art. 62.
Alternativa D
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GABARITO: D
Comentando a letra E (que está errada):
Não há necessidade de aprovação da escolha pelo Congresso Nacional, pois trata-se de ato discricionário e o Presidente da República tem ampla liberdade na nomeação de Ministros de Estado (art. 84,I, CF).
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Não entendi a letra "E" : Quando o presidente nomeia seus ministros, não precisa de aprovação do CN? Devo estar confundindo com outro tipo de nomeação que o presidente faz e precisa de aprovação... Alguém poderia me ajudar nessa dúvida? Obrigada.
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A aprovação é do Senado.
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XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores dobanco central e outros servidores, quando determinado em lei
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É competência privativa do Presidente nomear e exonerar Ministros de Estado. Para isso ele não precisa de autorização.
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a) ERRADA. Exerce ambas as funções.
b) ERRADA. Art. 78, CF.
c) ERRADA. Art. 52, XV, CF.
d) CERTA. Art. 62, CF.
e) ERRADA. Art. 84, I, CF.
;)
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b) A posse é no Congresso Nacional.
e) Cargo de Ministro é de livre nomeação e exoneração.
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PRECISA de APROVAÇÃO DO SN:
- Ministros do STF
- Membros dos Tribunais superiores
- Governadores de territórios
- Procurador geral da república
- Presidente e diretor do BACEN
NÃO PRECISA DE APROVAÇÃO DO SENADO (nem de nada):
- MINISTROS (que podem ser tanto nomeados quanto exonerados) (lembra do LULA, quando foi nomeado ministro pela dilma?)
- Ministros do TCU
- Magistrados
- Advogado geral da UN
- Membros do Conselho da República
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ARTIGO 84 DA CF - É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PR:
XXVI - EDITAR MEDIDAS PROVISÓRIAS COM FORÇA DE LEI
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a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado. (ERRADO)
O Presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima)
b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. (ERRADO)
O Presidente da República e seu Vice tomarão posse me sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de: Manter, defender e cumprir a Constituição.
c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. (ERRADO)
É competência do Senado Federal
d) edita medidas provisórias, com força de lei. (CORRETO)
e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional. (ERRADO)
é atribuição do Presidente da República Nomear e Exonerar os Ministros de Estado (independente de aprovação)
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XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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A] Exerce função de chefe de governo e chefe de estado.
B] toma posse em sessão conjunta do Congresso Nacional.
C] Tal competência é do Senado Federal.
D] gabarito
E] Nomeia e exonera ad nutum, ou seja, independentemente de qualquer motivação.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;