Questão 649207

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

• A. ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
• B. à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
• C. à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
• D. às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
• E. aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA LETRA D
  O Mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei. Vale repetir, só existe mérito administrativo em atos discricionários.
  Fonte: M Alexandrino e V Paulo
• Dentre os Atos Adm, Podem ser passíveis de  Mérito 
  
  M de motivo         O de objeto

• Mérito

  É a valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato administrativo feita pelo agente competente pela realização do ato. A conveniência, oportunidade e justiça do ato administrativo somente podem ser objeto de juízo da administração pública quando o ato a ser praticado for de natureza discricionária.

  Os atos administrativos podem ser classificados como discricionários ou vinculados. Os atos discricionários são atos realizados mediante critérios de oportunidade, conveniência, justiça e eqüidade, implicando maior liberdade de atuação da Administração. Apenas os requisitos, motivos e objeto não vinculam o administrador.

  Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus requisitos definidos em lei, logo não há que se falar em Mérito. O administrador não tem liberdade de atuação e está vinculado ao que dispõe a lei.
  
  
  Ótimos estudos !

• CORRETA LETRA D
  
  O Mérito administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei. Vale repetir, só existe mérito administrativo em atos discricionários.
  
  O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO irá tocar os dois elelmentos: MOTIVO E OBJETO.
  
  Importante alertar que o mérito do ato administrativo pode ser objeto de controle finalístico (de legalidade) pelo Poder judiciário.
  
  
• Apenas complementando q esse controle judicial sobre o mérito administrativo será pelos Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade.
  
  Não é porque a Administração pode fazer uma valoração q ela pode ir além.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE = MÉRITO ADMINISTRATIVO  <- >(SE E SOMENTE SE) ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
•  motivação, finalidade e competência são alementos vinculados. Se o vicío de competência não for da espécie privativa, pode ser convalidada pela autoridade competente.
• Gostaria de saber qual o erro da letra B. Fiquei em dúvida da B e da D e acabei marcando D mesmo. Mas fiquei inseguro em relação a B. 
  
  Quem puder ajudar, agradeço!
• André Amorim
  
  Quando analisamos o Mérito do Ato administrativo temos que tratar obrigatoriamente de conveniência e oportunidade, diretamente vinculado ao poder discricionário da Administração.
  Na questão "B" encontramos uma definição equivocada do conceito jurídico "MÉRITO" afirmando ser corresponde à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
  A legalidade é presuposto obrigatório em todos os atos administrativos, logo, não cabe a administração decidir se age ou não dentro da legalidade.
  AleAAaddf 
• Atos Vinculados da AP: Competência, Finalidade, Forma.
  
  Atos Discricionários da AP: Motivo e Objeto. (mérito).
  
• Alguém saberia informar qual  erro da letra B?
•   Acho que o erro da alternativa B é afirmar que mérito é uma análise de adequação do ato com a validade,
             Vista que a validade tem relação com o ato  vinculado e não o mérito que é do ato discricionário.
  

• Gab D

  Mérito está relacionado a conveniência e oportunidade  que a própria administração pública tem de revogar seus próprios atos

• Gabarito. D.
  ATO DISCRICIONÁRIO  -> com margem de escolha conveniência e oportunidade, critério de mérito;
  ATO VINCULADO            -> sem margem de escolha, critério de legalidade;

• Motivo

  é
  

  r
  

  i
  

  t
  

  Objeto
  

  
  

• O erro da "B" é o seguinte:
  
  Todos os elementos de um ato vinculado são definidos em lei, ou seja, não resta nenhuma margem para atuação discricionária da administração.
  Nos atos discricionários, a lei deixa uma certa margem para que a administração possa atuar (Motivo e Objeto).
  
  Portanto, o “mérito” do ato administrativo discricionário não corresponde à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei. Isso é uma característica do ato vinculado.
  
  Força galera!