ID 649528 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRF - 2ª REGIÃO Ano 2011 Provas CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Ambiental Assuntos Política e Recursos Energéticos Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil, assinale a opção correta. Alternativas A administração dos direitos de exploração e produção de petróleo é de competência do Ministério de Minas e Energia. Os objetivos fundamentais da Política Energética Nacional incluem o estabelecimento de diretrizes para a importação e a exportação de recursos energéticos. Na definição da Política Energética Nacional, o legislador criou o Conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a função de promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos. Participam da composição do Conselho Nacional de Política Energética um cidadão brasileiro, desde que especialista em energia, e um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem monopólio da União, não podendo ser a refinação de petróleo, nacional ou estrangeiro realizada por concessão de serviço. Responder Comentários QUESTÃO: 90 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA: O Decreto n. 5.793/2006 alterou a redação do inciso referente à presença do cidadão brasileiro especialista em energia para representante civil especialista em energia. Motivo pelo qual opta-se por anular a questão. Letra A: ERRADALei 9478/97Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em leiLetra B: CORRETAArt. 2º da Lei 9478V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)Letra C: ERRADA Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: Letra E: ERRADA CF/88 Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos(...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)