Questão 652888

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2008
• Provas: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Consoante o artigo 12 da Lei nº. 11.340, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código do Processo Penal:

( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.

( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias

( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.

( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.

( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.

( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

• A. V V V F F V F
• B. V V V V V F F
• C. V V V V V V V
• D. V F V F F F V
• E. F F V V V V V

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Correta "C"
  Não é necessário ler a lei para responder a esta questão, apenas por lógica-jurídica já é possivel responde-la.
• A questão trata da literalidade dos incisos I a VII do Art. 12, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
  
  Tais incisos tratam dos procedimentos que a autoridade policial DEVERÁ ADOTAR em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (incisos I a VII).
  
  Porém, vale observar que a terceira afirmação da questão menciona: "Remeter no prazo de 48hs expediente apartado ao Juiz com o pedido da ofendida, para concessão de medidas PROTÉTICAS de urgência. O termo correto é MEDIDAS PROTETIVAS de urgência.
  
  
• a palavra mandato quer dizer representação, a palavra certa seria mandado! em razão da diferença de significado essa questão poderia ser anulada por causa de uma só letra!
• apesar de ter acertado a questao creio que ela se encontra desatualizada.
  
  O enunciado da questao trata do procedimento a ser seguido em ralaçao a TODOS os crimes praticados sob a observancia da referida lei de porteçao a mulher. Porem, sabe-se que nos casos de lesao corporal leve contra a mulher teriamos a possibilidade de um crime de ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. Assim, nao caberia aquilo preceituado do ITEM 1 da questao, uma vez que nao seria necessaria a colheita da representaçao. Sei que se trata de uma literalidade da lei, mas isso nao afasta a desatualizaçao.
• Concordo, respondi essa por eliminação, pois a 1 e a 6 estão erradas.
  A 1 fala de representação, o que não há em virtude da decisão do STF sobre ser a Ação penal Pública incondicionada.
  A 6 falou em MandaTo de prisão, e não mandaDo, uma impropriedade técnica aceitável apenas para leigos, mas para operadores do direito não há como sequer alegar confusão. É de conhecimento obrigatório, visto que altera bastante o sentido!

• MANDATO?

• Mandato?

  Nas questões e na vida, temos que escolher sempre a alternativa mais protetiva às mulheres

  Simone de Beauvoir: "o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos"

  Abraços

• Vamos lá... mandato? Ainda, se são medidoa de IMEDIATO: retira-se enviar inquérito tempestivo ao magis, e em 48hs... pelo amor de Deus...

• "Medidas PROTÉTICAS de Urgência". Será que o examinador sabe que "protética" não é sinônimo de "protetiva" e sim de "prótese"?

• Mandato de prisão.

  Doeu aqui...

• Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

  I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

  II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

  III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

  IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

  V - ouvir o agressor e as testemunhas;

  VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

  VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da ;           

  VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

  § 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

  I - qualificação da ofendida e do agressor;

  II - nome e idade dos dependentes;

  III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

  IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.         

  § 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

  § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.