Questão 652948

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2008
• Provas: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

“Art. 8º — O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente.”
(Lei nº. 10.741/2003)

Quanto aos direitos das pessoas idosas, pode-se afirmar:

• A. A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas, com absoluta prioridade, é do Poder Público e, também, da sociedade, da comunidade e da família, vez que as violações aos direitos dos idosos (face, no geral, à sua situação de maior vulnerabilidade), são complexas e partem de diversos âmbitos de convivência.
• B. A absoluta prioridade de tratamento respeitoso passa tão-somente pelo atendimento prioritário quanto às instituições privadas no país.
• C. O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais de envelhecimento é a meta mais inovadora e, ao mesmo tempo, a única efetivamente descumprida, quanto às garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso.
• D. A proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (com relação aos idosos) tem sido a meta mais atingida do plano de objetivos fundamentais da Lei nº. 10.741/2003, de modo que raros são os casos de desrespeito efetivamente constatados.
• E. A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas está legalmente adstrita aos trabalhadores e servidores da vasta seara da segurança pública.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA – Pode ser extraída da conjugação do artigo 2o: O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com o
  artigo. 3o:   É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade  , a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 3o: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 3o, parágrafo único:A garantia de prioridade compreende: [...] VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento. Infelizmente não é a única que é descumprida. Diversas são as notícias de descumprimento dos mais diversos artigos dispostos no estatuto.
   
  Letra D – INCORRETA – A assertiva é de difícil comento, pois parece estar totalmente fora da realidade brasileira. São tantos os casos de descumprimento que afirmar serem raros é, para dizer o mínimo, risivel.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 10: É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
   
  Todos os artigos são do Estatuto do Idoso.

• Alternativa ponderada é alternativa correta

  Abraços