Questão 655675

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Sobre o crime de PECULATO, considere:

I. é crime que exige a qualidade de funcionário público do autor, ressalvada a hipótese de co-autoria.

II. a apropriação ou o desvio pode ter como objeto bem imóvel.

III. caracteriza-se pela apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.

IV. configura-se somente se a apropriação for de bem público.

V.não se caracteriza se a apropriação ou o desvio for de bem particular.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  Peculato - Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• Análise Jurídica:
   
  
  1. “é crime que exige a qualidade de funcionário público do autor, ressalvada a hipótese de co-autoria”
   
  A alternativa, em linguagem direta afirma que em hipótese de co-autoria não se exige a qualidade de funcionário público do autor, vejamos o raciocínio:
   
  PECULATO – CONCURSO DE PESSOAS
   
  Cometem o crime de Peculato : A (FUNCIONÁRIO PÚBLICO) + B (PARTICULAR) configurando Concurso de Pessoas.
  
  O Código Penal, no Concurso de Pessoas, reza :
  
  Art.  29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  Circunstâncias incomunicáveis
  
  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
   
  Conclui-se que funcionário público é elementar do crime, constando do tipo penal :
   
  Peculato
  
  Art.  312- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,  valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (...)
  
  A decorrência lógica é que o particular responde em concurso de pessoas (co-autoria) pelo fato da elementar (funcionário público) se comunicar ao particular, incidindo na tipificação penal de PECULATO, juntamente com o funcionário público.
   
  
• Pessoal, desde já parabenizo aos nobres colegas pelos comentários, e abaixo comento uma a uma buscando acrescentar quanto ao crime de Peculato, embora a questão exija mais a letra da "lei".
  
  I. CORRETA - é crime que exige a qualidade de funcionário público do autor, ressalvada a hipótese de co-autoria.
  Comentários: O Peculato, disposto no Art. 312, trata-se de um crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública.
  Classifica-se em Crime Funcional Impróprio: Crime que, se praticados por Particulares configuram outro crime diferente do crime funcional. Assim, geram atipicidade relativa na ausência da qualidade de Funcionário Público. 
  Ex: Peculato-Apropriação - "Func. público apropria-se de bem que tenha posse em razão do cargo"
  Quando esta conduta for realizada por particular, configurará o crime de Apropriação Indébita, e não PECULATO!
  
  Particular que não exerce nenhuma função pública pode cometer crime funcional?
  DEPENDE!
  Sozinho, JAMAIS! Poderá cometer crime funcional em concurso de pessoas com um funcionário público e desde que saiba que o comparsa é funcionário público!
  Desse modo destaca-se que a qualidade de "Funcionário Público" é uma elementar subjetiva do crime de Peculato e sempre se comunica, desde que ingresse no dolo do outro agente.
  Ex: "A", Func. Público, auxiliado por seu irmão "B", subtraem Computadores da Repartição Pública valendo-se da facilidade que lhes proporcionam a qualidade de funcionário público de "A". Ambos respondem por PECULATO-FURTO. No entanto, se fosse um caso em que o agente não soubesse da qualidade de Func. Público do outro infrator, haveria crime de FURTO pelo agente particular!
  
  
  
  II. INCORRETA -  a apropriação ou o desvio pode ter como objeto bem imóvel. 
  Comentários: O Objeto Material do Peculato somente pode ser BEM MÓVEL, conforme expresso no tipo penal do Art. 312. 
  Bens imóveis não podem ser objeto de peculato!
  
  
  III. CORRETO - caracteriza-se pela apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. 
  Comentários:  Art. 312 - CP: "Apropriar-se (Peculato-apropriação) o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, ou desviá-lo (Peculato-desvio), em proveito próprio ou alheio"
  
  
  IV. INCORRETA - configura-se somente se a apropriação for de bem público. 
  V. INCORRETA - não se caracteriza se a apropriação ou o desvio for de bem particular. 
  Comentários ao IV e V:  Embora o Peculato seja crime contra a Administração Pública, o objeto do crime, além do bem público, pode ser também um bem particular! Conforme disposto acima no Art. 312, caput.
  Ex: Agente Penitenciário que se apropriou de bens de preso que ficaram sob sua guarda.
  É o chamado PECULATO-MALVERSAÇÃO (quando o objeto é um bem particular).
  
  Fonte: Silvio Maciel, rede LFG
  
  
  ALTERNATIVAS CORRETAS - I e III
  Pessoal, espero ter contribuído.
  Abs, força e fé!
• IV. configura-se somente se a apropriação for de bem público. 
  V.não se caracteriza se a apropriação ou o desvio for de bem particular. 
  
  Só a FCC para me fazer rir hoje. Escrever a mesma coisa em dois itens é f@#$.

• Tanto faz se o bem móvel é público ou privado. Aliás, quando se tratar de bens de particular, será Peculato MALVERSAÇÃO.

• Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

         § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

         Peculato culposo

         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.