SóProvas

ID
656623
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Referente à identificação criminal, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo.

I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação.

IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.

V - Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas
Comentários

  • O item II não seria Falso? - "II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico"

    SERÃO submetidos?

    O correto não seria PODERÃO ser submetidos, vez que existem requisitos para tal aplicação?

  • Cuidado... questão desatualizada. Item I (ha hipotese de mesmo o identificado civilmente ser submetido, quando houver duvida) e IV (naoha mais identificacao obrigatoria para determinados crimes) errados.

  • QUESTÃOOOOOOOOOOOOOOO DEVE SER ANULADAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

    AS ALTERNATIVAS ESTÃO SUPERADAS ....PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS COM OUTRAS NORMAS...DANDO OUTRA RESPOSTA.

     

     

    I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. 

    >> QUQLR PESSOA PRESA DEVERÁ SER SUBMETIDA A IDENTIFCAÇÃO CRIMINAL 

    II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. 

    >>  QLQR PESSOA PRESA DEVERÁ SER SUBMETIDA A IDENTIFCAÇÃO CRIMINAL 

    III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação. 

    >> É FEITA POR QLQR DOCUMENTO PÚBLICO QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA

    IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil. 

    >> NA LEI DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO EXISTE ISSO.    LEI 12037

    V - Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias. 

    >> NÃO TEM ISSO NA LEI 12037

  • Não sei se foi anulada, mas deveria...

    Identificação criminal é exceção

    Abraços

  • Questão mal formulada =/

  • QQUESTÃO DESATUALIZADA. NOTIFIQUEM O QC!

    I. correta: art. 1o: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei. Frise -se que identificação criminal, sob ótica constitucional é exceção.

    II. CORRETA. "...A natureza do delito não impõe qualquer falha na identificação, desde que apresente documento civil válido e legítimo." Conclui -se , contrário sensu, que se houver falha no documento apresentado, requer-se-a identificação criminal. De todo modo, por ora, faz-se a colheita das impressões digitais, associadas a fotografia. ( Guilherme Nucci, Leis penais especiais, v.II, p. 461)

    III. CORRETA. art. 2o, da Lei 12.037: a identificação civil é atestada pelos seguintes documentos : III - CARTEIRA PROFISSIONAL.

    IV. ERRADA. A lei anterior (10.524/00) elencava um rol de crimes a demandar a identificação criminal obrigatória ( homicídio doloso, crimes patrimoniais c/ violência, crime de receptação qualificada...) A Lei 12.037 abandonou qualquer lista de delitos , que comportem identificação criminal

    ( Guilherme Nucci, Leis penais especiais, v.II, p. 461)

    V. ERRADA . Na nova Lei existe dispositivo similar:


    Art. 3o Lei 12.037 Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

    "... Tratando-se de identificação criminal facultativa (art. 3o, I ao III), torna- se fundamental juntar aos autos do Inquérito, o documento apresentado pelo suspeito, a fim de se apurar eventual abuso de autoridade."

    (( Guilherme Nucci, Leis penais especiais, v.II, p. 466).


    I- V, II- V, III,- V, IV- F, V-V



  • Acho que nenhuma dessas disposições caem no TJ SP Escrevente.

  • Desatualizada

    Lei 12037/2009

    Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

         Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

         I - carteira de identidade;

         II - carteira de trabalho;

         III - carteira profissional;

         IV - passaporte;

         V - carteira de identificação funcional;

         VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado.

         Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

         Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

         I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

         II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

         III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

         IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

         V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

         VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.