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ID
656638
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).

Alternativas
Comentários
  • LEMBRANDO QUE TAL HIPÓTESE (INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO) NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF/88. SE NÃO CABE A INCOMUNICABILIDADE NO ESTADO DE DEFESA, TAMBÉM NO CABE NO ESTADO DE NORMALIDADE.

  • Tal dispositivo não se aplica mais..Não foi recepcionado pela CF/88. Desconsiderar essa questão..Próximaaaaaa :)
  • Desconsiderar nada, a questão pede apenas os dias de incomunicabilidade conforme o CPP.

     

    Cpp - Art. 21, Parágrafo único.

     

    Gab. D

  • A questão pede o que disciplina o artigo 21, parágrafo único do CPP, logo, 3 dias, no máximo. Atentem-se ao comando da questão, pois, só pede quantos dias, não pergunta se foi recepcionado ou não pela CF/88, tal dispositivo.

  • Inconstitucional e/ou desatualizada

    Abraços

  • "Delegado, o senhor sabe quanto tempo poderá deixar o indiciado incomunicável?"

    "Sim, são três dias."

    "OK! Era só pra saber se o senhor decorou o prazo de algo que não se pode aplicar."