Questão 656689

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

• A. Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.
• B. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• C. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.
• D. Todas as anteriores estão corretas.
• E. Todas as anteriores estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D; Todas são verdadeiras;

  
  

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (ALTERNATIVA B)
  

  
  

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  
  

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;  (ALTERNATIVA C)

  
  

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. (ALTERNATIVA A)

  
  

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  
  

  Bons estudos! ;)

• Só complementando..

   

  O art. 187 é o abuso de direito

• A velha mania de tacar o dedo na A sem ler as outras...

• Vai encabular um bode...