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ID
656728
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

Alternativas
Comentários

  • LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Gabarito: B

  • Letra (b)


    “Extradição passiva de caráter executório. Tratado de extradição entre o Brasil e o Equador. Extraditando condenado pela prática de crime comum (estupro) no Estado requerente. Brasileiro naturalizado antes do cometimento do delito. Proteção constitucional (CF, art. 5º, LI). Pedido de extradição indeferido. (...) O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: crimes comuns cometidos antes da naturalização e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.” (Ext 1.223, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 28-2-2014.)

  • ai forçou viu.. 

  • Nem para cair uma dessa na minha prova! rsrs

  • BRASILEIRO NATO - NÃO PODE SER EXTRADITADO

    BRASILEIRO NATURALIZADO - PODE SER EXTRADITADO---->>>PRATICADO CRIME COMUM  ANTES DA NATURALIZAÇÃO OU COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS(ANTES OU DEPOIS)​

    ESTRANGEIRO - NÃO PODE--->SALVO---->>POR CRIME POLÍTICO OU OPINIÃO.

     

  • Art. 5°, LI, CF/88

  • Ta de brincation, queria ter nascido 20 anos antes.

  • MINHA MÃE TRANSOU MUITO TARDE COM MEU PAI.

    QUERIA TER NASCIDO ANTES.

    GAB= B

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 5º, LI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - CORRETA! É exatamente o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema em seu artigo 5º, LI.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B.