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ID
659395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998.

    Autarquia especial federal, foi criada pela Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000, sendo responsável em promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_Nacional_de_Sa%C3%BAde_Suplementar

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A lei não fala nada de regime fundacional.
  • Lembrei que foi o FHC quem criou as agências regulauladoras, logo não foi em 2004.

  • A Lei 10.871/04 institui algumas disposições sobre as carreiras nas agências reguladoras, outras leis que as criaram. E outra! Não vamos confundir Fundações com Autarquias! As agências são autarquias em regime especial, logo, pertencem a Administração Indireta! 

  • Gabarito: ERRADO.

    O correto seriaA Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime AUTÁRQUICO ESPECIAL (denominados agências reguladoras). A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.


    Lei n°10.871/200. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de


    Lei n° 9.961/2000 - Art. 1o  É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

  • A Lei n.º 10.871/2004 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Cada agência reguladora possui sua lei específica de criação. A ANS é autarquia, e não fundação. 

  • Agência reguladora em regime fundacional? Tá de sacanagem né..
     

    As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.

  • A Lei 10.871/04 criou as carreiras e organizou os cargos efetivos das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras.