Questão 659419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Um município foi atingido por uma enchente
avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da
cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave
situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de
calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área
flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução
da área afetada e para a assistência à população atingida. Um
ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer
os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez
contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para
prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas
atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,
justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a
legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os
itens subseqüentes.

As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  
  
  Art. 24 Lei 8.666/93.  É dispensável a licitação: 
  
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Anotando.

   

  Art. 24 Lei 8.666/93.  É dispensável a licitação: 
  
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

• Calamidade Pública é caso de Dispensa de Licitação, de toda forma, as obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 180 dias

• 180 dias

• ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

  Art. 24 Lei 8.666/93.  É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

• Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.