Questão 659422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Um município foi atingido por uma enchente
avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da
cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave
situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de
calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área
flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução
da área afetada e para a assistência à população atingida. Um
ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer
os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez
contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para
prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas
atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,
justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a
legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os
itens subseqüentes.

A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  "A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória."
  
  Não sei se existe algum dispositivo na 8.666/93 a respeito disso, mas daria para responder tendo em base o art. 24 da mesma lei, inciso IV:
  
  "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos."
  
  Bom, primeiro que é dispensável e não inexigível a licitação. Mas com relação ao final, não seria prudente o Prefeito acrescentar no decreto uma área que não tivesse sido atingida pelo desastre. É necessário, então, que seja delimitada, pois somente ESTA PARTE será atingida pela dispensa da licitação.

• A assertiva menciona inexigibilidade, então:

  
  

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:

  1.   para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  2.   para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  3.   para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• ERRADO

  É caso de dispensa. Essa questão, na mesma prova, justifica:

  CESPE/2005/ANS - O fundamento de inexigibilidade invocado pelo prefeito para justificar a não-realização de licitação não está correto, pois, no caso concreto, não ocorre inexigibilidade de licitação e, sim, dispensa. CERTO