Questão 660478

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Segundo a Lei no 4.320/64, artigo 11, em consonância com o inciso I do artigo 50 da Lei Complementar no 101/00, bem como o Manual da Receita Nacional editado pela portaria STN/SOF no 3/08, as receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo, classificam-se como receita

• A. corrente intraorçamentária.
• B. de capital.
• C. de serviços.
• D. patrimonial.
• E. extraorçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Portaria 338 STN/SOF:
  
  

  Art. 1o Definir como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos,

  autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade

  social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o

  recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade

  constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.
  
  Art 2º,

  § 2o As classificações ora incluídas não constituem novas categorias econômicas de receita, mas

  especificações das categorias econômicas corrente e capital.

• RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 

  São ingressos oriundos de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. 

  Essa especificação ocorreu em virtude da necessidade de se evidenciar as receitas decorrentes de operações intraorçamentárias, ou seja, operações que resultem receitas e despesas no orçamento fiscal e da seguridade social do mesmo ente. De um lado há a despesa de órgãos, fundos ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de determinado ente da Federação e, de outro lado, a receita de outros órgãos, fundos ou entidades também constantes do orçamento fiscal e da seguridade social do mesmo ente.