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Resposta: "D"
Poder de Império / Poder extroverso do estado:
É o poder que o Estado tem de criar obrigações aos administrados, sem necessitar do consentimento dos mesmos. Ex. pagamento de todas as taxas e impostos relacionados aos bens.
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Para Renato Alessi, a imperatividade é conseqüência do chamado "poder extroverso", que, segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, configura aquele "que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações" [01]. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/7102/poder-extroverso-e-consensualismo-na-atividade-administrativa#ixzz1zmleNgRx
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A Administração Pública extroversa representa a relação existente entre a Administração e os administrados, ou seja, diz respeito às relações externas efetivadas pelo Poder Público, que sempre serão pautadas pelos princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e da Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
Por outro lado, a Administração Pública introversa é formada pelas relações existentes entre os Entes Políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e entre esses e os órgãos da Administração Direta ou entre os órgãos entre si. Trata-se de relação interna, que é instrumento para a efetivação da relação externa ou extroversa, pois o Poder Público se organiza internamente para poder efetivar as suas políticas e atuar em face da coletividade.
Fonte: SAVI
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Segundo o professor Carlos Ramos:
"As organizações públicas se situam no âmbito do Estado
e este, por sua vez, é o único ente, na sociedade, que possui os atributos do poder
EXTROVERSO e da SOBERANIA.
O poder EXTROVERSO caracteriza-se pela capacidade de gerar unilateralmente
obrigações para os demais entes sociais, portanto exorbitando suas próprias
fronteiras. Somente o Estado tem o poder de criar normas jurídicas, legais e
administrativas que vinculam a ação e o comportamento dos demais membros da
sociedade.
Além disso, o Estado possui SOBERANIA, que é a capacidade de se autodeterminar,
logicamente dentro dos limites impostos pelo próprio ordenamento constitucional do
Estado de Direito. No plano internacional, a soberania revela-se no fato de que o
Estado não se submete ao ordenamento jurídico de outros Estados estrangeiros".
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Ou seja, para arrecadar receita, na Administração Pública, utiliza-se o poder extroverso ou imperativo a fim de que o cidadão pague tributos, independentemente de sua concordância. Já na gestão privada, a arrecadação de receita depende da vontade ou não do cliente de adquirir um determinado produto.
GABARITO: LETRA D.
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Gabarito: letra D
O poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.
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Relembrando, o Poder extroverso é o poder que só o Estado possui
de constituir obrigações para terceiros. Assim, no contexto da questão,
enquanto organizações privadas precisam da vontade de investidores, credores
ou clientes para financiar suas atividades, o Poder Público pode impor novas
obrigações para que a sociedade banque o funcionamento de suas instituições(ESTRATÉGIA CONCURSOS).
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ATENÇÃO À QUESTÃO Q220410 QUE COBRA EXATAMENTE O CONTRÁRIO, MAS NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA.
Enunciado igual, o que muda é a última frase: "A obtenção de recursos para sustentar o funcionamento da organização privada difere das organizações públicas devido": Gabarito bem controverso, letra A)ao uso intenso da vantagem competitiva da preferência do consumidor.
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O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente,
obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Como exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social
básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de
saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de
passaportes, etc.
Portanto, os recursos para sustentar o funcionamento da organização pública derivam do seu poder
extroverso.
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Obtenção de recursos na Administração Pública = Impostos = Poder Extroverso do Estado.
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Outra base de raciocínio para a solução da questão seria considerar os serviços contratados entre o poder público e os particulares como meios de obtenção de recursos para o funcionamento da adm pública. E, é bem sabido, nos contratos bilaterais de direito público é marcante a desigualdade entre as partes, exatamente devido à existência do denominado poder extroverso do Estado.
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Quem já estudou ATOS ADMINISTRATIVOS em Direito Administrativo vai lembrar dos ATRIBUTOS dos Atos. Entre eles esta a IMPERATIVIDADE, muito abordado pela Doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro.
"IMPERATIVIDADE do ato administrativo, o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do usuário/cidadão"
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Recursos: Habitualmente forma coercitiva pelo Estado -->Receitas derivadas . Ex: Impostos ---> Poder EXTROVERSO/IMPERATIVIDADE
ADMINISTRAÇÃO PRIVADA: Recursos:Vontade própria do cliente de comprar o produto --> Receita originária --> Utiliza da competitividade entre as empresas.