Questão 661204

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

A respeito do alistamento e do voto, considere:

I. Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

II. O alistamento é obrigatório para os inválidos.

III. O voto não é obrigatório para os que se encontrarem fora do seu domicílio.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A
  
  LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
  Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
          II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
          III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
          Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
  
  Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
          I - quanto ao alistamento:
          a) os inválidos;
          b) os maiores de setenta anos;
          c) os que se encontrem fora do país.
          II - quanto ao voto:
          a) os enfermos;
          b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
          c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
• Questão polêmica. O comando da questão não disse se era conforma o Código Eleitoral, a CF ou a resolução 21.538, já que cada um dos dispositivos diz uma coisa diferente. Houve muitos recursos, mas como ainda não saiu o resultado dos recursos, temos que esperar para ver o fnal desse capítulo.
• O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
  
          I - quanto ao alistamento:
  
       
          b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
• mas de quem mesmo a questão fala?
  CF/88
  CE
  RES/ 21538
  eu particularmente acho que quando uma questão, em seu enunciado, não faz referencia a nenhuma lei ta valendo a CF/88, portanto essas organizadoras continuam nos fazendo de bobos, haja vista o gabarito se reportar ao CE/65. 
• Essa questao deveria ser anulada, pois essas disposiçoes somente sao válidas se analisadas de acordo com o CE, o que n consta da questao.
• Não podem alistar-se eleitores o que não sabem exprimir-se na língua nacional.
  O alistamento do estrangeiro,mesmo que saiba exprimir-se em língua nacional, é vedado pela CF/1988,salvo em relação aos portugueses desde que haja reciprocidade.
• O pior é ver que essa questão é de 2012... FCC ridícula.
• Fora isso que Witxel bem expôs, no próprio livro comentado pelo TSE tem indicado logo abaixo da exceção quanto ao alistamento de inválidos: 
  
  Res-TSE: 21.920/2004 art 1°: alistamento eleitoral e voto obrigatórios para pessoas portadoras de deficiência. 
• A QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA, PESSOAL!
  
  bons estudos!!!

• Questão absurda! O item 'a' não foi recepcionado pela CF.

• HJ AS CORRETAS SERIAM ITENS II E III

• ufa.... quase...

• Hoje só estaria correta a II e III, pois a I não foi recepcionada pela CF/88

• Porque o código eleitoral ( site planalto) não esta com essa atualização??

• Seria a I e. III, conforme o C.E!

• Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

  I – os analfabetos II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos

  V. Res.-TSE nº 23274/2010: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.(referindo-se ao inciso II)

  O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo

  I – quanto ao alistamento:
  a) os inválidos (Res.-TSE nº 21920/2004, art. 1º: alistamento eleitoral e voto obrigatórios para pessoas com deficiência)                                b) os maiores de setenta anos;
  c) os que se encontrem fora do País;
  II – quanto ao voto:
  a) os enfermos;
  b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
  c) os funcionários civis e os militares, em
  serviço que os impossibilite de votar

  O enunciado é omisso qt a questão ser referente ao q diz o CE ou se devemos tb levar em consideração a CF/88. Se fizermos de acordo somente com o CE, teríamos itens I e III como gabarito. Se levarmos em consideração a CF/88, somente o item III estaria correto e dessa forma não teríamos resposta. Imagino que a questão tenha sido anulada levando em conta essas considerações, já que a resolução do TSE referida acima é de 2010 e a questão é de 2012.