SóProvas

ID
661258
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial.

I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.

II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.

De acordo com a Lei no 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LEI 11.416/06, ART. 5o
    § 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
    § 3o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
    § 4o  Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
    § 5o  A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
  • LETRA B

    ART. 5º

    § 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

    § 3o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

    § 4o  Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

    § 5o  A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
  • Cargo é a "vaga". Todo cargo é criado por lei e só pode ser ocupado por um servidor. Não é possível ter dois servidores para o mesmo cargo. 

    Função é a atribuição do cargo. São as tarefas incumbidas a quem ocupa determinado cargo.

    O cargo em comissão é aquele que permite a livre nomeação e exoneração. Por exemplo, a lei dispõe que determinado órgão tem um cargo de assessor jurídico, que será nomeado livremente pela autoridade. 

    As funções deste cargo são a elaboração de pareceres, ações judiciais, etc. Por se tratar de cargo em comissão, diz-se que são funções comissionadas.
  • Lembrando de que, em CARGOS EM COMISSÃO, é obrigatório a formação em nível superior.

    Que Deus seja SEMPRE com todos nós!!!
  • * FUNÇÃO COMISSIONADA - PREFERENCIALMENTE nível SUPERIOR - no  mínimo, 80% para servidores EFETIVOS;

    * CARGO COMISSIONADO - OBRIGATORIAMENTE nível SUPERIOR - no mínimo, 50% para servidores EFETIVOS.

  •  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas PREFERENCIALMENTE por servidores com formação superior. 

  • GABARITO B

     

    ERRADA - Função Comissionda = PREFERENCIALMENTE // Cargo em Comissão = OBRIGATÓRIO - I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior. 

    CORRETA - Art. 5, § 4 - II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação. 

    ERRADA - Art. Art. 5, § 3  HÁ vínculo de subordinação e poder de decisão - III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento. 

  • NOSSAAAA TROCARAM UMA PALAVRAAAAAA

    § 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

  • Comentário:

    I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.

    As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 1º) –

    ERRADA;

    II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

    Agora sim! É isso que indica o art. 5º, § 4º - CORRETA;

    III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.

    Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão (art. 5º, § 3º) – ERRADA.

    Logo, apenas a afirmativa II está correta (alternativa B).