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ID
662680
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra c


    Lei 11182/2005 - Art 8º XL elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.



  • Em 2009, a resposta correta seria a letra C.


    No entanto, hoje a questão está desatualizada.


    Com a nova redação dada à Lei 11.182 pela LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 

    a ANAC passa a ter de enviar o relatório anual de suas atividades para os dois órgãos seguintes:


    - A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (e não mais para o Ministério da Defesa)


    - o Congresso Nacional, por intermédio do Presidente da República (isto já constava mesmo antes da Lei)



    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:


    [...]


    XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)