Questão 662851

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Deméter Partenon de Olivas, proprietário de imóvel lindeiro à área remanescente de obra realizada pela INFRAERO, área esta inaproveitável isoladamente, tem interesse em adquiri-la. Nesse caso, a alienação poderá ser realizada por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% do valor correspondente à modalidade de

• A. concurso destinado à alienação de bens imóveis declarados inservíveis, observada a licitação na modalidade pregão.
• B. leilão para alienação de bens considerados inservíveis, observado o procedimento correspondente.
• C. tomada de preços para obras e serviços de engenharia, através de inexigibilidade de licitação.
• D. concorrência para compras e alienações através da dispensabilidade de outras modalidades licitatórias.
• E. convite para compras e para obras e serviços de engenharia, mediante licitação dispensada.

Gabarito: E

Comentários

• O correto deveria ser: convite para compras e serviços que não sejam de engenharia, mediante licitação dispensada.
  
  
  
  

  Lei 8.666

  
  

  Art. 17 Dispensada a licitação nos casos de investidura.

  Entende- se por investidura, para os fins desta Lei:

  I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que essa não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei. (R$ 40 000,00)

  Art.23

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior. Obs.: serviços que não sejam de engenharia

  
  

  a) convite - até R$ 80,000

• Apenas complementando a informação da colega Lizy: Art. 17, § 3º 

  
  

• OBS.: INVESTIDURA: A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que essa não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei (convite para CS – R$88.000)