Questão 662902

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito da Execução no processo do trabalho:

I. A Procuradoria do Trabalho poderá promover a execução em relação às custas e multas administrativas impostas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

II. Procurado o executado por duas vezes no espaço de 48 horas e não encontrado, deverá o oficial de justiça citá-lo por hora certa, conforme preceitua a legislação aplicável.

III. No processo de execução, o juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

•   § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.  § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.  Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
  

• Não confundamos:  

    Art.  880/CLT, § 3º - Se o executado:

  Procurado por 2 vezes 
  No espaço de 48 horas, não for encontrado,
  
      

  far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 dias.

  Art. 227/CPC. Quando:

  ·  Por 03 vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar,

  deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar:

  1.  A qualquer pessoa da família, ou

  2.  Em sua falta a qualquer vizinho,

  que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Quanto à I, acredito que isso seja do tempo que o ministério público exercia representação jurídica da União:

  Acredito

  Art. 642 - A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei n.º 960, de 17 de dezembro de 1938.

  
  

• RESPOSTA: E

  
  

  I. CORRETA. Art. 878, P. único, CLT: Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
  

  
  

  II. ERRADA. Art. 880, §3º, CLT: Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial, ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 dias.
  

  
  

  III. CORRETA. Súmula 200 do TST: Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

  
  

  IV. CORRETA. Art. 884, § 3º, CLT: Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao executado igual direito e no mesmo prazo.
  

• I - revogado pela lei da reforma trabalhista. Não há mais essa possibilidade

• Questão Desatualizada !

  Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

  Não mais é permitido Procuradoria da Justiça do Trabalho. 

  Hoje o correto seria a Letra B.