Questão 662905

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

No processo do trabalho, tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é

• A. parcial e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em três anos contados do vencimento de cada parcela.
• B. total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
• C. parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
• D. parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
• E. total, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Gabarito: B

Comentários

• SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela es-teja também assegurado por preceito de lei.

  
  

• LETRA B

   

  Parcial → previsto em LEI ( ex : requerer adicional noturno) → pode requerer judicialmente

  ToTal → NÃO está previsto em lei e sim em ConTraTo de trabalho ( ex : requerer prêmio de pontualidade → não pode requerer judicialmente

   

  Macete para algumas prescrições ToTais :

   

  TOTAL → presTações sucessivas , salvo parcela assugurada por lei (SUM 294)

  TOTAL → complemenTação da aposenTadoria (SUM 326)

  TOTAL → pedido de reenquadramenTo (SUM 275)

   

• Gente! Que aula é essa? Pra ler os artigos nem precisamos dela...

• Conforme a lei 13467/2017, foi acrescentado ao artigo 11 da CLT o seguinte parágrafo:

  §2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.