Questão 663544

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Denomina-se coisa julgada material

• A. a eficácia que torna imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.
• B. a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
• C. o fenômeno que torna imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.
• D. a eficácia natural da sentença, sujeita ou não a recurso.
• E. a consequência advinda da prolação da sentença proferida por juiz competente.

Gabarito: B

Comentários

• Correta alternativa B - Letra de lei
  Art. 467.  Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
• A questão cobrou a literalidade do Artigo 467 do CPC, mas não custa lembrar os conceitos muitos cobrados pela banca:
  
  Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
  
  Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária à que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. É o que se denomina Princípio da inalterabilidade do julgamento. Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existente entre as partes.
  
  Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.
  
  Bons estudos! ;-)
• Destacando que as sentenças terminativas, ou seja, que extinguem o feito sem resolução de mérito, são acobertadas apenas pela autoridade da COISA JULGADA FORMAL.
•         Art. 467.  Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  
  A COISA JULGADA é mencionada na CF como um dos direitos e garantias fundamentais. O Art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não poderá retroagir, em prejuízo dela. Essa garantia decorre da necessidade de que as decisões judiciais não possam mais ser alteradas, a partir de um determinado ponto. A função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das sentenças judiciais não possam mais ser modificados, que se tornem definitivos.
  
  A SENTENÇA produz inúmeros efeitos, mas a coisa julgada não é um dos efeitos, mas uma qualidade deles: a sua imutabilidade. A eficácia da sentença não está necessariamente condicionada ao trânsito em julgado, mas à inexistência de recursos dotados de efeito suspensivo. É manifestação da coisa julgada no próprio processo em que a sentença ou acórdão foram proferidos.
  
  A COISA JULGADA FORMAL é a imutabilidade da própria sentença como ato do processo em virtude de não mais caberem quaisquer recursos ou em decorrência da não utilização dos recursos cabíveis. Ela guarda semelhança com a preclusão, tanto que alguns a denominam "preclusão máxima"
  A COISA JULGADA MATERIAL consiste na projeção externa dos seus efeitos, que impede que a mesma ação, já decidida em caráter definitivo, volte a ser discutida em outro processo. 
  
  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COSTA MACHADO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES
• É bom recordar o que NÃO FAZEM COISA JULGADA:
  
  - Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença
  - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença
  - a apreciação da questão prejudicial decidida incidentalmente no processo
  
  FAZ, todavia, COISA JULGADA a resolução da questão  prejudicial se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto NECESSÀRIO para o julgamento da lide. (artigos 469 e 470 do CPC).
• Para complementar, é bom ter em mente que "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença", que não fazem coisa julgada (como já salientado em outro comentário) não se confundem com a teoria da transcendência dos motivos determinantes (em sede de controle concentrado de constitucionalidade), que se tornam imutáveis e indiscutíveis (NEVES E FREIRE, 2012).
  
  De outro lado, a coisa julgada material não impede apenas a interposição de recurso, mas também o reexame necessário.

• Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.