Questão 664756

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho

A respeito da sentença normativa, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I – A sentença normativa é sempre resultante de um dissídio coletivo e pode ser concebida como um conjunto de regras gerais, abstratas, impessoais, obrigatórias. É exercício de função típica e tradicional do Poder Legislativo, embora constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário, por isso é lei em sentido material, embora seja ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização.

II – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, ressalvado apenas o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995.

III – A Carta Magna brasileira determinou a observância do critério da incorporação das vantagens precedentes.

IV – A sentença normativa vigora desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

V – A sentença normativa tem sido criticada contemporaneamente por traduzir intervenção injustificada do Estado na gestão coletiva dos conflitos trabalhistas.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Item I - Segundo Raimundo Simão de Melo, em Processo Coletivo do Trabalho: "O dissídio coletivo é o processo por meio do qual se discutem interesses abstratos e gerais, de pessoas indeterminadas (categoria profissional e econômica), com o fim de se criar, modificar ou extinguir condições gerais de trabalho, de cordo como princípio da discricionariedade, atendendo-se aos ditames da conveniência e oportunidade e respeitando-se os limites mínimo e máximo previstos em lei (Constitução Federal art. 114, §2º e CLT, art. 766)". Da definição ampla de dissídio coletivo vê-se que a sentença normativa é a realização, a par da separação de Poderes prevista no art. 2º da CF/88,  e pela teoria de freios e contra-pesos, de uma pequena parcela do poder atribuído ao Legislativo de forma precípua e ao Judiciário Trabalhista de forma subsidiária! CORRETA!
  
  Item II - Súmula 277 TST alterada em 16.11.2009, peguinha essa do prazo, mas tah no tiem II da Súmula citada, a exceção. CORRETA!
  
  Item III - Art. 114, §2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (o/) CORRETA!
  
  item IV -  Precedente Normativo 120 da SDC-TST CORRETA!
  
  item V - Raimundo Simão de Melo é altamente crítico quanto ao uso do poder normativo trabalhista uma vez que a solução negociada dos conflitos coletivos traria melhores condições de trabalho para as categorias envolvidas já que elas mesmas são as mais conhecedoras das especificidades que envolvem a matéria do dissídio. CORRETA!
  
  Iniciando nesta área!
• o ITEM II não está mais certo diante da revisão da Sumula 277 pelo TST operada em Setembro de 2012.
• NAO ENTENDI A 1ª
  ALGUEM PODERIA EXPLICAR POR FAVOR
• Pedro,
  
  "(...) Distingue-se, entretanto, a sentença normativa da sentença clássica,  no que tange à sua substância, seu conteúdo. É que ela não traduz a aplicação de norma jurídica existente sobre relação fático-jurídica configurada (como verificado nas sentenças clássicas); não é, por isso, rigorosamente, exercício de poder jurisdicional. Ela, na verdade, expressa, ao contrário, a própria criação de regras jurídicas gerais, abstratas, impessoais, obrigatórias para incideência sobre relações ad futurum. Por essa razão, a sentença normativa, do ponto de vista material (isto é, substantivamente, sob a ótica de seu conteúdo), equipara-se à lei em sentido material.
  
  A sentença, portanto, é ato-regra, comando abstrato, constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspectos material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial, do ponto de vista de sua produção e exteriorização. (...)"
  
  Maurício Godinho Delgado - Curso de Direito do Trabalho, 2012, p.  1318.
• Nova redação da súmula 277, que torna o item II incorreto e a questão desatualizada:
  

  Súmula nº 277 do TST: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada  na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)
  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  
  Fonte: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-277