Questão 664789

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Constitui crime de exercício arbitrário das próprias razões tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
• B. Pratica crime de favorecimento real o agente que efetivamente, auxilia a subtrair da ação da autoridade pública o autor de crime.
• C. Pedro, usando de violência contra o carcereiro, promoveu a fuga de “José de Tal” que estava legalmente preso. Nessa situação, Pedro praticou o crime de evasão mediante violência contra pessoa.
• D. Pratica crime de exploração de prestígio aquele que solicita vantagem a pretexto de influir em ato praticado apenas por funcionário público no exercício da função.
• E. Arrebatamento de preso não é crime contra a administração da justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Código Penal:
  
  

  Exercício arbitrário das próprias razões

  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• ALTERNATIVA A - CORRETA, corresponde a letra de lei
  Exercício arbitrário das próprias razões
  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
  Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  ALTERNATIVA B - ERRADA
  A definição foi do crime de favorecimento pessoal
  Favorecimento pessoal
  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
  Favorecimento real
  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:      
  ALTERNATIVA C - ERRADA
  O crime praticado por Pedro foi de Fuga de pessoa presa.
  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
  Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
  ALTERNATIVA D - ERRADA
  A definição foi do crime de tráfico de influência.
  Exploração de prestígio
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  Tráfico de Influência
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
  ALTERNATIVA E - ERRADA
  Arrebatamento de preso É crime contra a administração da justiça, previsto no art. 353 do CP.
  Arrebatamento de preso
  Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:
  
• Acrescentando alguns comentários sobre esse crime pouco explorado em prova.
  
  Exercício arbitrário das próprias razões
  
  É um crime próprio ( só o próprio pode ser autor, entretando admite partícipe)
  É irrelevante o fim do agente (dolo genérico)
  O sujeito passivo é o Estado e também pode ser o prejudicado.
  Admitese a tentativa.
• A alternativa A não seria Subtração ou dano de coisa PRÓPRIA em poder de terceiro??
• Acredito que o crime do art. 346, CP tenha a denominação de Subtração de Coisa ou dano de coisa propria que está com terceiro! logo nao seria exercicio arbitrario das proprias razoes. o que acham??
• A definição do crime como Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro tem nomeação somente na doutrina, porém no CP este crime está sem titulação e esta "junto" com a titulação Exercício Arbitrário das próprias razões.

• Em relação ao Crime de evasão mediante violência contra pessoa (Art. 352, CP):
   

  Trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido por preso ou indivíduo submetido à medida de segurança.

• Pessoal, o art 346 do CP é uma variante mais grave do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345.CP), portanto também deve ser rotulada como crime de exercício arbitrário das próprias razões . 

  
  

  Fonte: Rogério Greco, Código Penal Comentado, 7 edição, 2013.