Questão 664849

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

I – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. 

II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes  das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei. 

III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 

IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 

V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas. 

Leias as afirmativas e assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas III e V estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra correta: b
  Item I - errado - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  Item II - errado - Art. 7º XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei 
  Item III - correto - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  Item IV - correto - art. 103 § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Só uma ressalva aqui: Marcelo Novelino, 5ªed, pag. 302 -> Sobre o AGU: Ao desempenhar a função de curador das normas infraconstitucionais, o AGU obrigatoriamente deverá defender a constitucionalidade do ato, seja ele de origem federal ou estadual, não lhe competindo opinar ou exercer função fiscalizadora, a qual foi atribuída ao PGR. De acordo com a jurisprudênca do STF, este munus deve ser entendido com temperamentos, não estando o AGU obrigado a defender tese jurídica se sobre ela já houve pronunciamento da Corte Suprema no sentido da insconstitucionalidade. Em casos nos quais o interesse da União coincide com o daquele que ajuizou a ADI, o Tribunal considerou que a exigência de defesa do ato impugnado pelo AGU implicaria a retirada de sua função primordial, qual seja defender os interesses da União. 
  Item V - errado - Questão pra quem está atualizado, tal parágrafo não existia antes de 2010: Art. 227 - § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
• Só complementando a resposta do colega acima, o item I está errado porque fala " duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", enquanto o art. 7o, XIII, da CRFB/1988 estabelece: "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias E 44 semanais".
  
  
• Não concordo com essa parte da alternativa IV "Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
  
  Os tribunais de Justiça também podem julgar ADIN contra Lei estadual ou municipal, então essas ações não SERÃO julgadas pelo STF, contendo essa possibilidade...
•  Logo vi! Poxa se fosse esse mesmo o erro do I. Só pq não tem trabalho no final da frase, mas ñ muda nada no entendimento, continuaria certa. Mas realmente, no art. 7o tem esse E, sendo q na questão colocou-se OU, e isso diferencia. Agora estar errado pq colocou convenção coletiva, e na lei fala convenção coletiva de trabalho?? Aí é esculacho rsrs. Vamos diminuir as estrelas do primeiro comentário ;D
• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!
• Como é que pode isso Silvio?
  Como a alternativa D pode ser a correta, se a proposição V está errada? Conforme a emenda constitucional citada no primeiro comentário o plano é decenal e não quinquenal...
  Fiquei sem entender agora, me ajudem, por favor!
• Pessoal.  Penso que essa retificação está equivocada. O último item está errado, porque o prazo é decenal.
• O Luiz está correto, como já havia sido exposto no 1º comentário, o prazo é decenal e não quinquenal como afirma a questão.
  
  § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  Assim, como explicado pelo demais colegas:
  
  I - ERRADA. "não superior a oito horas diárias ou E quarenta e quatro semanais". 
  
  II - ERRADA. O art. 7º, XXIII, prevê também o adicional para as atividades penosas.
  
  III - CERTA. Art. 8º, VI c/c art. 11. 
  
  IV - CERTA. Art. 103, caput c/c §§1º e 3º c/c Art. 2º, I, Lei 9882
  
  V - ERRADA. Decenal, conforme previsto no art. 227, §8º, II.
  
  Entendo que o gabarito deveria ser a letra B pelos motivos acima expostos. 
• A CF é bastante clara no seu art. 227, II " O plano nacional de juventude, de duração decenal..." Dessa forma, não tem como o gabarito está certo, a alternativa correta seria a letra "b".
• Galera, acredito q somente a alternativa III está correta:
  
  Alternativa I - ERRADA (Art. 7º, inc. XIII, CF) - "(...) oito horas diárias e quarenta e quatro semanais"
  
  Alternativa II - ERRADA (Art. 7º, inc. XXIII, CF) - "(...) penosas, insalubres ou perigosas"
  
  Alternativa III - CORRETA ( Art. 8º, VI e Art. 11,CF)
  
  Alternativa IV - ERRADA  (Art. 103, § 3º, CF) - " (...) apreciar a inconstitucionalidade (...)" -  Assim, atuação do AGU na ADC: Não !
  
  Alternativa V - ERRADA (aRT. 227, § 8º, inc. II) -  "(...) duração decenal (...)"
  
• Pessoal,  a CF coloca no seu artigo 227 que o plano nacional de juventude terá duração decenal e não o estatuto da juventude!
• Acho bastante válido a citação, feita pelo colega acima, da doutrina no professor MArcelo Novelino, porém devemos atentar que trata-se de questão objetiva e a regra geral é que o Advogado-Geral da União deverá sim defender a lei/ato impugnado nas ações citadas por presunção de legalidade.
  Conforme citado, em casos da decisão já  econtrar-se pacificada no STF poderá (exceção) o AGU escolher entre defender ou não o ato/lei impugnado, não estando obrigado a defender.
  Porém por tripla fundamentação acho que o AGU, na questão em análise, deverá defender o ato impugnado.
  1) por ser texto expresso da lei;
  2) por ser a regra geral (a doutrina prevê exceção);
  3) por estarmos diante de questão objetiva.
  Logo, nesse trecho da assertiva, não há, no meu entender, erro.
  Abraços
• I – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. 
  
  Cuidado! Porque a conjunção 'ou' também pode exercer a função do 'e'. Então é melhor optar pela falta de complemento, que no caso seria: mediante acordo ou convenção coletiva (de trabalho)
• QUESTÃO SEM RESPOSTA CORRETA!
  
  
  
  Concordo com a Michele! O único item correto é o o III, de acordo com os argumentos já colocados aqui.
• Que questão fuleira é essa!!!
• ALGUÉM ENCONTROU ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA ESSE GABARITO FINAL? OU SABEM SE ELA FOI ANULADA?
• Eu encontrei uma saida é uma questão anulada, basta decorar  e marcar em algum concurso que cair, pronto...

• Até agora não vi o erro da alternativa IV. Alguém pode me explicar, pois não concordo com a a Michele.

• Questão que só mede a super, mega, hiper decoreba dos colegas! :-(

  Considerar o item I da questão está errado apenas porque suprimiu a expressão "de trabalho" que não retira o conteúdo material e constitucional da proposição, me parece, salvo melhor juízo (que deve tomar muito diazepan pra isso), não teve objetivo algum do que somente selecionar o cara mais safo e desenrolado na decoreba do país, porque só pode ser isso mesmo, tendo em conta que selecionar o vocacionado, nem de longe...

   

• QUESTÃO ANULADA!