Questão 665284

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Assinale a alternativa correta.

• A. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse,mas não legitimidade.
• B. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
• C. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
• D. Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.
• E. O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

Gabarito: B

Comentários

• CPC, Art. 4^o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
  I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
  *Em ações de averiguação da existência ou não de relações jurídicas, o OBJETO É RELAÇÃO JURÍDICA.
  
• Boa tarde, 
  
  Colega acima, ótimo comentário, mas registro que não há inciso II, no art. 208 do CC, tal qual menciona (nem no CPC, a propósito).
• a) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse,mas não legitimidade. ERRADO, pois é necessária a legitimidade das partes.
  
  b) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica. CORRETA
  
  c) Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. ERRADA, pois qualquer uma das partes pode requerer.
  
  d) Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio. ERRADA, pois é possível caso seja autorizado por lei.
  
  e) O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. ERRADA, pois pode se limitar.
  
  

• Gabarito: Letra B

  Art. 4º CPC O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
  
  I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
  
  II - da autenticidade ou falsidade de documento.
  

  Letra da lei. Bons estudos!!

• Letra: b
  

  a - Art. 3º CPC;

  b - Art. 4º , I, CPC;

  c - Art. 5º CPC;

  d - Art. 6º CPC;

  e - Art. 4º, II, CPC.
  

• CONFORME NCPC ART 19, I

• B

  NCPC

  Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.