Questão 665287

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

• A. O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.
• B. Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.
• C. As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.
• D. Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
• E. Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

Gabarito: D

Comentários

• • a) O pedido é juridicamente (im)possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

  • b)  O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

  •  c) As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante  (relevante) a possibilidade jurídica do pedido.

  •  d) Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. - CORRETA

  •  e) Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir. - ERRADA - DEVE SER AUTORIZADA POR LEI

   

• a) O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico. ERRADA, pois só é possível quando não for vedada.
  
  b) O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade. ERRADA, pois o interesse de agir se resume ao binômio utilidade/necessidade.
  
  c) As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido. ERRADA, pois é necessária a possibilidade jurídica do pedido.
  
  d) Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. CORRETA
  
  e) Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir. ERRADA, pois é necessária ter autorização por lei.

• Eu acertei a questão, mas ela peca pela falta de técnica. Segundo a alternativa correta, letra d, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, são condições da ação....

  Desafio qualquer um a encontrar, no CPC, as condições da ação. NÃO HÁ! Faço essa crítica pois existem muitas questões que, a fim de sacanear o candidato, trazem a mesma ideia (de as condições da ação estarem previstas no CPC) e são julgadas como ERRADA.

  abraços

• questão que requer um pouquinho de malicia, pois tocou em um ponto controvertido na legislação, externado nas alternativas C e D, pois há uma incompatibilidade entre o art. 2° e o art. 267, VI do CPC.

• A legitimidade extraordinária requer autorização legal, sendo mais raro. Exemplos: num condomínio um dos proprietários que detém apenas uma fração ideal, ingressa com ação defendendo o todo. Está ele defendendo em nome próprio direito alheio. 

• LETRA - D

  QUEM DERA UMA QUESTAO ASSIM NA MINHA PROVA!!!

• Art 17 NCPC

  CORRETA SERIA "C" CONFORME NCPC