Questão 6655

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.

• A. É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.
• B. As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.
• C. Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.
• D. A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.
• E. Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

Gabarito: C

Comentários

• Cuidado com a letra E, pois só terão direito ao benefício aqueles que se dediquem ao trabalho doméstico em sua residência MAS que sejam de familia de baixa renda.
• Art. 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  
  Art. 201: § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo
  
• A letra E me pegou mesmo, até pq a gente tende a fazer uma careta qd lê a letra C.
• A) art. 195, §9º: as contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo (ddo empregador, da empresa incidente sobre a folha de salários) PODERÃO TER alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econõmica, da utilização intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.B) art. 195, § 12: A LEI DEFINIRÁ os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, (I -do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar) serão não-cumulativas.D) art. 201, § 6º: a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos DO MÊS DE DEZEMBRO de cada ano.Demais alternativas já comentadas.
• a) É vedada (é possível) a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.

  b) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.(EC 42 - Lei definirá atividades que não serão cumulativas)

  c) Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. (correta - art. 200, VIII)

  d) A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais. (terá por base o valor pago em dezembro - EC 20)

  e) Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. (faltou o complemento: pertencentes à família de baixa renda)