Questão 665752

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

É um exemplo de despesa extraorçamentária:

• A. pagamento de precatórios.
• B. desembolso para fornecedores de bens e serviços já liquidados.
• C. desembolso de recursos do governo relacionados coma compra de bens permanentes.
• D. restituição de depósitos em garantia ingressados anteriormente.
• E. pagamento de despesas sem dotação orçamentária comsaldo suficiente.

Gabarito: D

Comentários

• Despesa extra-orçamentária

  Constituem despesa extra-orçamentária os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Se resumem a devolução de valores arrecadados sob título de receitas extra-orçamentárias.

  
  
  Fonte: Wikipédia
• DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA – é
  aquela que não está consignada na lei orçamentária ou em
  créditos adicionais, portanto não necessita de autorização
  legislativa. É paga à margem da lei do orçamento.
  Compreende saída de numerários resultante de valores que
  ingressaram nos cofres públicos como receita
  extraorçamentária, ou seja, de forma transitória.
  
  As despesas extraorçamentárias são aqueles
  decorrentes de:
  
  1. Saídas compensatórias no ativo e no
  passivo financeiro – representam desembolsos de recursos
  de terceiros em poder do ente público, tais como:
  
  a) Devolução dos valores de terceiros
  (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma
  garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo
  assegurar a execução do contrato celebrado com o poder
  público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com
  todas as obrigações, o valor será devolvido pela
  administração pública. Caso haja execução da garantia
  contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores
  das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a
  baixa do passivo financeiro em contrapartida à receita
  orçamentária.
  
  b) Recolhimento de Consignações
  (retenções) – são recolhimentos de valores anteriormente
  retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de
  serviços de terceiros;
  
  c) Pagamento das operações de crédito
  por antecipação de receita (ARO) – conforme determina a
  Lei de Responsabilidade Fiscal, as antecipações de receitas
  orçamentárias para atender insuficiência de caixa no exercício
  financeiro deverão ser quitadas até o dia dez de dezembro de
  cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização
  orçamentária para que sejam efetuados;
  
  d) Pagamentos de Salário-Família,
  Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade – os benefícios
  da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força
  de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente,
  serão objeto de compensação ou restituição.
  
  2. Pagamento de Restos a Pagar – são as
  saídas para pagamentos de despesas empenhadas em
  exercícios anteriores e não pagas. Essas despesas são
  inscritas em Restos a Pagar que constituirão a Dívida
  Flutuante.
  Se o desembolso é extraorçamentário, não há
  registro de despesa orçamentária, mas uma desincorporação
  de passivo ou uma apropriação de ativo.