Questão 667648

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

• A. os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
• B. o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
• C. o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
• D. o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).

Gabarito: B

Comentários

• Letra a - incorreta - LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. CAPÍTULO I - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; Plenamente possível. Um exemplo claro seria: A frauda licitação e ganha milhões de reais. Mas o dinheiro tem origem ilícita e precisa ser "lavado"...
  Correta letra: b - Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O crime monossubjetivo ou de concurso eventual é o que pode ser cometido por 1 agente ou por 2 ou + agentes. Na letra b, não há menor dificuldade de vislumbrar que uma única pessoa pode fraudar a licitação ou frustrar-lhe, ou várias pessoas, em conluio, podem ter o mesmo intento. Nas condutas ajuste e combinação, seria necessária, teoricamente, a presença de mais de um elemento, mas quando fala em qualquer outro expediente, este "qualquer outro" pode ser cometido por um ou mais indivíduos. Não exige o art. 90 a exigência de pluralidade de sujeitos ativos como no caso da quadrilha. 
  Letra c - incorreta - O que é crime de mão própria? Só pode ser praticado pelo sujeito em pessoa. Quando não se pode delegar a outra pessoa à execução de um crime, temos um crime de mão própria. Dispensar ou inexigir licitação é atividade plenamente delegável, então não há que se falar em crime de mão própria.
  Letra d - incorreta -  A lei 8.666 tem seu próprio crime de advocacia administrativa.Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Observe que a pena no CP para a mesma conduta tem pena de 1 a 3 meses. Mas não é desproporcional tal medida não. Enquanto o CP, neste tipo de conduta, trata de interesses, aqui na lei de licitações trata-se de bens, dinheiros e serviços.
• O crime especificado na letra b é unissubjetivo ou monosubjetivo pois pode ser cometido por uma pessoa, isto é, somente um sujeito ativo é necessário para configuração do tipo. Lembrando-se que a definição desse crime está em uma lei penal extra código, ou seja, está definido em uma lei esparsa.
  

• Caros colegas, 

  
  

  Não entendo como um tipo penal que se caracteriza mediante ajuste é classificado como unissubjetivo. Alguém pode Ajudar?

  
  

  
  

• Vanessa, também achei estranho e fui pesquisar, achei no livro do NUCCI, Leis penais e processuais comentadas, pg. 879 a seguinte explanação: 

  " (...) unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente). A menção, no tipo, dos termos ajuste e combinação dá a entender tratar- se de crime plurissubjetivo (cometido, sempre, por mais de uma pessoa), o que não se afigura correto, pois a expressão ou qualquer outro expediente permite a prática da infração penal por um só agente, se preciso for. É natural, no entanto, que a figura do art. 90 seja, como regra, cometida por mais de uma pessoa (...)"

• Rogério Sanches leciona: O crime unissubjetivo é aquele que pode ser praticado por apenas uma ou várias pessoas (concurso eventual de agentes). Nessa análise, verifica-se que o delito do artigo 89 da LL traz em seu núcleo verbal - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procediento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

  Assim, poderá ser praticado tal delito uma só pessoa, bem como em concurso ( por isso concurso eventual de agentes) - crime unissubjetivo.

• Unissubjetivo, praticado por uma ou mais pessoas

  Abraços

• Os crimes unissubjetivos (ou monossubjetivos, ou de concurso eventual) são aqueles que podem ser praticados por apenas um sujeito, entretanto, admite-se a co-autoria e a participação.

  Os crimes plurissubjetivos (ou de concurso necessário) são aqueles que exigem dois ou mais agentes para a prática do delito em virtude de sua conceituação típica. Eles subdividem-se em três espécies de acordo com o modus operandi:

  - crimes de condutas paralelas: quando há colaboração nas ações dos sujeitos,

  - crimes de condutas convergentes: onde as condutas encontram-se somente após o início da execução do delito pois partem de pontos opostos e

  - crimes de condutas contrapostas: onde as condutas desenvolvem-se umas contra as outras.

• Observem que o tipo penal é "frustrar, mediante ajuste, combinaçãou ou qualquer outro expediente, (...) com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem..."

   

  No que se refere aos trechos grifados, o crime é sim unissubjetivo ;)

• Resumindo:

  a) sim, permitem. Lavagem é "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal" (Art. 1º da Lei 9613/98)

  b) CORRETA. Art. 90. É unissubjetivo, pode ser cometido por uma ou mais pessoas.

  c) não há que se falar em crime de mão própria. Mão própria é o que só pode ser praticado pelo sujeito em pessoa, que é o caso da alternativa, de dispensar/inexigir licitação fora da lei

  d) a conduta descrita na alternativa é o do artigo 91 da Lei 8666/93. Pelo princípio da especialidade e por abranger especificamente em dar "causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato", é enquadrado o crime previsto na Lei 8666 e não o do CP, mais genérico.

• Gabarito: B.

  O problema da letra D é que ela não menciona que a licitação foi posteriormente invalidada pelo Judiciário, o que poderia muito bem torná-la a resposta da questão.

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• DICA DE OURO:

  Relativamente ao delito do 90, da 8.666 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) inicia-se a contagem do prazo prescricional na data em que o contrato administrativo foi efetivamente celebrado (STJ, HC 484.690/SC, 5T, 30/05/2019).

• A maioria dos crimes são unissubjetivos ou de concurso eventual, isto é, embora cometido apenas por um agente, admitem a participação/coautoria.

  Portanto, gabarito letra B.