Questão 669313

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Excelência nos serviços públicos; Qualidade no setor público

A principal prática para a garantia de resultados adequados no processo de contratualização no âmbito da administração pública, é

• A. a definição de um sistema de comando e controle centralizado.
• B. o estabelecimento de um ambiente competitivo descentralizado.
• C. a pactuação de metas de desempenho entre os parceiros.
• D. a redução de níveis hierárquicos e autonomia orçamentária.
• E. a delegação de autoridade para a definição de resultados pelo parceiro não governamental.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C
  
  O alinhamento horizontal se consuma com a pactuação horizontal, a implantação de formas de pactuação de resultados entre Governo (“contratante”) e a rede de implementação de cada programa (“contratado”, representado pelo conjunto de organizações implementadoras), representado pelo gerente do Programa, na qualidade de coordenador da rede de nós implementadores. Os resultados objeto da pactuação devem ser as próprias metas dos programas (presumivelmente alinhadas com as metas mobilizadoras) e o Governo deve assegurar os meios necessários para seu alcance com tratamento diferenciado na alocação de recursos (não contingenciamento, limites e tetos orçamentários diferenciados, precedência na alocação de força de trabalho e recursos informacionais, flexibilidades gerenciais, principalmente em relação a compras e contratos etc.). O acompanhamento e avaliação da pactuação deve ser responsabilidade da Central de Resultados e deve haver claros incentivos meritórios (reconhecimento ou censura pública de gerentes de programas e equipes envolvidas) e pecuniários (bônus e remuneração variável para gerentes de programas e equipes envolvidas) que reforcem o alcance das metas pactuadas por parte dos responsáveis pela sua implementação. 
• No novo modelo de Estado brasileiro, adotado com  a Reforma do Estado, o instrumento mais poderoso para se trabalhar com resultados e modernizar o serviço público é o Contrato, em sentido amplo e estrito. Amplo quando compreende o acordo de vontades dos atores da administração Pública e das instituições que representam, e estrito no sentido de se fazer os pactos, de se restringir ou focar as atividades das organizações ao previsto e acordado. Na verdade, a proposta  não é de se abandonar todos os meios de contratação já utilizados na Administração Pública, mas aperfeiçoar seus instrumentos, de modo que se possa prever com a máxima exatidão os serviços e atividades que estão sendo contratados, utilizando-se para isso os indicadores de  desempenho, que são quantificáveis para se mensurar o atingimento dos  resultados pactuados e, também, a própria performance da organização.
  

• Para complemento...
  
  O contrato de resultados (ou acordo-quadro, contrato de gestão) é um instrumento de gestão, que relaciona ministérios (ou secretarias responsáveis pela formulação de políticas públicas) e entidades a eles vinculadas, prestadoras de serviços públicos (genericamente denominadas ‘agências’). Tem por objetivos promover mais flexibilidade, transparência de custos, melhor desempenho, aumento da qualidade, produtividade, eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. Promove um par de atributos inseparáveis, à luz das reformas gerenciais: autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados. (...), Outro aspecto a destacar é que os contratos explicitam responsabilidades mútuas, além de condições para seu término ou modificações (Jann & Reichard, 2002, p.35) - substituindo relações até então expressas por formas variadas de poder, por relações estabelecidas em torno de metas e resultados a alcançar.

  Fonte: Ponto dos Concursos - Adm Pública CGU.

• A pactuação de metas é a QUANTIFICAÇÃO dos resultados. É transformar os objetivos e resultados almejados em números para que possam ser medidos e avaliados.
  
  Resultados e metas (ou indicadores de desempenho) estão intrinsecamente ligados. Os indicadores de desempenho são uma ferramenta da gestão por resultados para MEDIR a sua eficácia.
  
  bons estudos!