Questão 670954

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral

O presidente do TSE resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando, entre outras, a seguinte norma:

• A. Na classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições estaduais.
• B. A classe recurso ordinário, relativo às eleições municipais, compreende os recursos que versam sobre inelegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo.
• C. Não se altera a classe do processo pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg).
• D. Altera-se a classe do processo pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

Gabarito: C

Comentários

• Regimento Interno do TSE - Resolução 4.510/52
  A) Art. 15, p. único, I – na classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições municipais (art. 12, parágrafo único da LC n° 64/90); B) Art. 15, p. único, II – a classe recurso ordinário, relativo às eleições federais e estaduais, compreende os recursos que versam sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo (art. 121, III e IV, da CF); C e D)Art. 15, p. único, VII – não se altera a classe do processo:

  a) pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg);

  b) pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

  Resposta: letra 'C'

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

  Conforme o Parágrafo único, do artigo 15, do citado Regimento, o presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos; observando-se as seguintes normas:

  I – na classe Recurso Especial Eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições municipais;

  II – a classe Recurso Ordinário, relativo às eleições federais e estaduais, compreende os recursos que versam sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo;

  III – as classes Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Segurança (RMS), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), compreendem os recursos ordinários interpostos na forma prevista na Constituição Federal;

  IV – na classe Processo Administrativo (PA) estão compreendidos os procedimentos que versam sobre requisições de funcionários, pedidos de créditos e outras matérias administrativas;

  V – a Reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões;

  VI – os procedimentos não indicados nas classes referidas nos casos previstos neste Regimento, serão registrados como Petição (Pet);

  VII – não se altera a classe do processo pela interposição de Embargos de Declaração (EDcl) e Agravo Regimental (AgRg) e pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o correto é eleições municipais, e não estaduais.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o correto é eleições federais e estaduais, não municipais.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, conforme explicado anteriormente.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois não se altera a classe do processo neste caso.

  GABARITO: LETRA "C".