Questão 672574

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

A autorização para a transferência de ações e créditos que a União venha a ter e de bens necessários e úteis ao funcionamento da INFRAERO é concedida pelo

• A. B.N.D.E.S. (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Poder Legislativo.
• D. Poder Executivo.
• E. Ministério Público Federal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  LEI Nº 5.862/72 - Art 4º Para a participação da União no capital da INFRAERO:

  I - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da INFRAERO:

  a) a totalidade das ações e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas correlatas ou afins com a infra-estrutura aeroportuária;

  b) outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.