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ID
675331
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Secretaria responsável do TSE pretende realizar uma licitação na modalidade concorrência técnica e preço. Na elaboração do instrumento editalício, somente será considerado um documento exigido para a qualificação técnica do licitante proponente

Alternativas
Comentários

  • Correta Letra D:

    Lei 8.666/93 - Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

     

    I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

    II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

  • (A): Trata-se de documentação relativa à habilitação jurídica (Art. 28)
    (B): Trata-se de documentação relativa à qualificação econômico-financeira (Art. 31)
    (C): Trata-se de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista (Art. 29)
    (D): Esta sim, é documentação relativa à qualificação técnica (Art. 30), CORRETA.

  •  Documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I - registro ou inscrição na entidade profissional competente

    II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade

    III - comprovação de que recebeu documentos

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for caso

  • Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

    II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

  • O enunciado não está errado? O correto seria Modalidade Concorrencia com tipo tecnica e preço? 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à habilitação no processo licitatório, regido por tal lei.

    Frisa-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual conste um documento exigido para a qualificação técnica do licitante.

    Por fim, vale ressaltar que a Secretaria responsável do TSE pretende realizar uma licitação na modalidade concorrência técnica e preço.

    Dispõe o artigo 27, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    IV – regularidade fiscal e trabalhista;

    V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso III, do artigo 28, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    (...)

    III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;".

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 31, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;".

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso III, do artigo 29, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em

    (...)

    III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;":

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso III, do caput, do artigo 30, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    (...)

    III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;"

    Salienta-se que o órgão licitante, no contexto apresentado pela questão, é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    Gabarito: letra "d".