Questão 683044

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia
• Disciplina: Direito Administrativo

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.
• B. O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.
• C. Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.
• D. Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.
• E. O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

Gabarito: B

Comentários

• A liberdade de atuação adm. que o poder discricionário possui, deve respeitar o princípio da legalidade. 

• O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites estabelecidos na lei.

• Essa tem lógica. Mas, infelizmente, tenho achado que muitas questões dessa banca são mal formuladas.