Questão 68323

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.

II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.

III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.

IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.

Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. II
• B. III
• C. I e IV
• D. I, II e IV
• E. I, III e IV

Gabarito: A

Comentários

• o que está errado na opção I? art.XI CF/88 a casa é asilo iniviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.Julgo que a opção I e II estão corretas.
• Concordo com o Carlos.I e II corretas, n encontrei o erro da assertiva I.
• A alternativa está mal formulada ou é a famigerada "pegadinha": a qualquer hora do dia compreende as 24 horas (dia e noite) e por determinação judicial só se pode adentrar o asilo inviolável durante o dia (do nascer ao por do sol, a grosso modo das 6 às 18 horas).
• I- É permitido penetrar na casa, A QUALQUER HORA DO DIA, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, desde que haja autorização judicial para tanto. ERRADASalvo as exceções previstas no Art. 5º, XI, não é possível penetrar na casa a qualquer hora do dia (subentende-se período de 24h) sem o consentimento do morador. A determinação judicial vale apenas para o período diurno, ou seja, mesmo com determinação não é possível penetrar a casa durante a noite.
• Se no lugar de A QUALQUER HORA DO DIA, fosse DURANTE O DIA, a alternativa estaria correta.
• Abram está página, é a Constituição “comentada” pelo STF:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.aspPara está questão vide Art. 5 inc. XI, “primeiro comentário”Quando comentei essa questão fiz uma confusão e acabei, injustamente, indo de encontro com o posicionamento de dos colegas que comentaram a questão. Pelos comentários, percebi que a confusão gerou-se entorno do termo DIA:“O que devemos entender por dia ou noite? Concordamos com Alexandre de Moraes que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (6 às 18h) com a posição de Celso de Melo, que utiliza um critério físico-astronômico: a AURORA e o CREPUSCULO.” (Pedro Lenza)Portanto, CONSIDERANDO “DIA” COMO PERÍODO ENTRE 6 E 18H, o item I está correto, ao contrário do gabarito. Considerando o termo “a qualquer hora do dia”, como sendo o período de 24h, o item I, está errado, pois, como disseram os colegas, não é possível adentrar em período noturno nos domicílios, SOMENTE DURANTE O DIA, por determinação Judicial.Creio que a Cesgranrio utilizou-se do ultimo raciocínio, por isso somente o Item II está correto.Contudo, como citei no comentário que exclui, há jurisprudência do STF sobre o assunto, e tive conhecimento dela resolvendo questões aqui no site. Em síntese, O STF entendeu, que cabe exceções com relação a inviolabilidade domiciliar, qual seja, da instalação de escutas em um escritório de advocacia, mediante autorização judicial, durante o período da madrugada, para fins de investigação. Tendo em vista que adentrar no escritório com a ciência do advogado, durante o dia, comprometeria o objetivo das investigações, já que o investigado teria conhecimento das escutas.Jurisprudencialmente, o Item I está CORRETO!Espero ter ajudado.
• Eu concordo com Mozer e considero a "I" errada também. A diferença está exatamente no que ele disse.
• Questão definitivamente muito ruim e muito mal formulada, se não foi, deveria ter sido anulada naquela prova...
• Espero que tenham anulado, mal elaborada!!
• Permite-se violação da casa a qualquer hora do dia e SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL nos casos de flagrante delito, desastre e prestação de socorro.Por decisão judicial, só durante o dia.Vale lembrar o entendimento do STF que permite instalar escuta ambiental, inclusive durante à noite, em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para prática de crimes, desde que respaldado por decisão judicial. Trata-se, portanto, de nova possibilidade de violabilidade domiciliar.Fundamentos:Art. 5º, XI, CF/88 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
• Questão I e II corretas, a questão está mal formulada, se não foi deveria ser anulada.
• Art.5º Inc.XI- "...salvo em caso de flagrante delito ou desatre, ou para prestarsocorro." Isto é a qualquer momento. "...durante o dia, por determinação judicial." Considero as alternativas I e II corretas.
• Bastava ter eliminado "do dia", ficando "a qualquer hora", ai estaria certa, mas já fizeram para errar...Moral da história: a prova é de direito ou raciocínio lógico?
• O gabarito que consta aqui no site não tem qualquer anulação, em nenhuma das provas do concurso TJRO/08, o que parece quase impossível de ocorrer.
• A FUNDAÇÃO CESGRANRIO comunica que foram recebidos 2.056 recursos referentes às provas aplicadas no dia 19/10/2008, os quais foram devidamente encaminhados às Bancas Examinadoras. Após análise das argumentações apresentadas, todos os recursos foram indeferidos, por terem sido considerados improcedentes. Sendo assim, está mantido o gabarito originalmente apresentado.Não anulam nada!!
• A I está correta sim, conforme a lei. Por exemplo: a instalação de escutas na casa/outro lugar autorizado judicialmente. A pessoa tem mandato e entrará na casa secretamente p isso, ou seja, sem autorização do particular.
• É isso aí pessoal, nosso colega Felipe Holanda comentou a questão, e ao meu ver o entendimento está correto....a alternativa está mesma ERRADA!!!Infelizmente de alguns anos pra cá o objetivo das bancas é realmente dificultar ao máximo o entendimento das questões....e nesse desvairado e obcecado intento, muitas bancas têm pisado feio na bola....pois na tentativa de mudar um pouquinho a letra da lei eles acabam mudando completamente o sentido da lei....E esse "detalhe" faz toda a diferença em se tratando de interpretação da lingua portuguesa juntamente com a lei positivada...causando enormes transtornos emocionais, e por que não dizer, prejuizos materiais para nós concursandos.....e o pior que não há um controle preventivo destes equívocos, pois do contrário não sairia tanta questão anulável em concursos....Este é apenas mais um caso dentre os muitos que ainda iremos ver em nossos concursos....mas vamos em frente....rumo à VITÓRIA...Bons estudos a todos...
• I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto."A qualquer hora do dia" não pode ter outro sentido senão "o dia todo" ou "durante todo o dia". Se o dia tem 24h, é possível que se entre "a qualquer hora do dia" para prestar socorro ou havendo flagrante delito.Veja que completamente diferente seria se a questão tivesse dito que era possivel entrar na casa "durante o dia" para prestar socorro, porque neste caso não estaria implícito a noite.Concordo com GSN e com o Osmar, no entanto, que este tipo de questão não mede conhecimento jurídico.
• O fato da assertiva I estar errada não afeta em nada a resposta da questão. Dentre as opções, as que contêm a alternativa I possuem outras manifestamente erradas: alternativas c, d, e possuem a IV que está claramente equivocada. Assim, a única alternativa que contém só assertivas corretas é a letra "a". Com isso, estar ou não a assertiva I certa ou errada é absolutamente irrelevante para a resolução desta questão.
• cara colega selenita o dia a que se refere á CF é entre o periodo das 6:00hs da manhã as 18:00hs da tarde. Pra mim as questões I e II estão certas não vejo erro nelas e sim foram mal elaboradas...
• A questão é controversa mas devemos atentar para o quanto podemos aprender com questões do tipo. Fora a parte jurídica existe a maldade na análise e a lógica. No meu caso esses "institntos" foram provcados pela questão, mas a errei.
• PROFESSOR: VÍTOR CRUZ - pontodosconcursos.
  
  Comentários:
  Item I - Errado. Com o consentimento do morador, poderá entrar na casa, qualquer hora, agora, sem o seu consentimento, precisa de:
  1- Ordem judicial - somente durante o dia.
  2- Prestar socorro, ocorrer um desastre ou for caso de flagrante delito - nestes casos pode ser inclusive durante a noite.
  Item II - Correto. É o que acabam de ver acima.
  Item III - Errado. Vimos ao comentarmos o item I, que no caso de flagrante delito, poderá ser até mesmo durante a noite.
  Item IV - Errado. “Casa”, segundo o STF, tem sentido amplo, aplica-se a qualquer recinto particular não aberto ao público como o escritório, consultório etc.
  Gabarito: Letra A. Somente a II está correta.
• Deveria haver concurso para o cargo de examinador de concursos. PÉSSIMA ELABORAÇÃO.
• Essa questao contem uma pegadinha muito boa! Confesso que caí nela hehehe
  
  Bom, estamos aqui para treinar; destarte, o importante é acertar na prova!
  
  Ali constava a qualquer hora do dia, que compreende as 24 h. Se fosse durante o período diurno, a resposta seria diversa.
  
  Acuidade, galera!
  
  
  Abraços
• alternativa a.
  
  O conceito jurídico de casa deve ser entendido de forma bastante ampla, abrangendo não apenas a moradia, mas também qualquer espaço habitado e locais nos quais é exercida uma atividade de índole profissional com exclusão de terceiros, tais como escritórios, consultórios, estabelecimentos industriais e comerciais. Com exceção das hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a invasão do domicílio somente poderá ocorrer durante o dia e por determinação judicial (reserva constitucional de jurisdição), o que impede a violação por autoridade administrativa, membro do Ministério Público ou mesmo Comissão Parlamentar de Inquérito.
  
  Entende-se como dia o período compreendido entre 6 as 18 horas (critério cronológico) ou, para alguns, o período compreendido entre a aurora e o crepúsculo (critério físico-astronômico)
  
  
  
  
  
• Comentários nada a ver!
   A alternativa (I) esta correta,
  mas ela não aparece como resposta, o que torna a opção (a) a a única correta.
  Vejam que a  (IV) está errada e ela acompanha a (I) em todas as alternativas, o que faz a resposta automaticamente errada.
  
  
  
  
  And we choosed to the moon and do other things, not because they are easy, but because they are hard.
  
  Decidimos ir a lua e fazer outras coisas, não por que elas são faceis, mas poque elas são difíceis.
                                                                                                                       J.F. Kennedy.