Questão 68641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

No que concerne aos atos processuais, julgue os itens que se
seguem.

Em regra, na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento. Se a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A primeira parte da questão afirma que, "em regra, na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento". Esse trecho está correto por força do que dispõe o art. 184, "caput", do Código de Processo Civil, segundo o qual "salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento".A segunda parte da questão afirma que, "se a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido". Esse trecho também está correto por conta da expressa previsão do art. 241, inciso II, do CPC, de acordo com a qual começa a ocorrer o prazo, "quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido".Logo, o enunciado está correto.
• Consta no Art. 241 do CPC algumas regras importantes quanto aos prazos:-Se a citação for feita pelo correio: o dia do começo será a juntada do AR aos autos.-Se a citação for feita por oficial de justiça: o dia do começo será a juntada do mandado cumprido-Se houver vários réus: o dia do começo será a juntada do último AR ou mandado cumprido referente à citação do último réu-Se a citação for feita por carta- precatória, rogatória ou de ordem- o dia do começo será o da juntada da carta devidamente cumprida.
• De acordo com o CPC:Em regra, na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento. Se a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido. CORRETO!
• Meus amigos, temos que observar que são duas perguntas na mesma questão, por isso colocarei abaixo dois artigos do cpc como resposta:
  
  1° parte -  Art. 184.  Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
  
  2°parte - Art. 241.  Começa a correr o prazo: (...)
  II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido
  
  espero ter ajudado, JESUS ama vocês!!!

• Conforme NCPC: O dia do início não contado e o dia do final é contado.

• NOVO CPC

  Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

  III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria

• Gabarito CERTO

  CPC/15

  Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;