Letra A – INCORRETA – 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.
Letra B – CORRETA – 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.
Letra C – INCORRETA – 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.
Letra D – INCORRETA – 1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)
A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.
Letra E – INCORRETA – 1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.
Artigos do Manual de Atos de Registro de Empresário.