Questão 693274

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com a IN 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é CORRETO afirmar que

• A. o nome do empresário pode constar da denominação da sociedade empresária, desde que completo.
• B. Filho, Júnior, Neto e Sobrinho são expressões que podem constar da denominação da sociedade empresária, desde que não estejam abreviadas.
• C. não há óbice à existência de duas denominações de sociedades empresariais com igual registro.
• D. a adição ao nome empresarial da expressão ME ou microempresa e EPP ou empresa de pequeno porte pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.
• E. antes de arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO
  
  
  

  1.2.5 -            NOME EMPRESARIAL (FIRMA)

  Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Letra a) errado
  Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.
  Sugere-se que seja requerida à Junta Comercial pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a conseqüente colocação do processo em exigência.
  Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. Letra c) errado
  Exemplos de nome empresarial (firma):
  José Carlos da Silva Filho, ou
  J. Carlos da Silva Filho, ou
  José C. da Silva Filho, ou
  José Carlos da Silva Filho Mercearia.
  Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação.
  Ex.: G L de Almeida T. A. e Silva
  
  

  1.2.5.1 -         Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)

  Letras d) e) erradas
  A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário. Letras d) e) erradas
  Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

• Letra A – INCORRETA – 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
  Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.
  
  Letra B – CORRETA – 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
  Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.
  
  Letra C – INCORRETA – 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
  Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.
  
  Letra D – INCORRETA – 1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)
  A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.
  
  Letra E – INCORRETA – 1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)
  Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.
  
  Artigos do Manual de Atos de Registro de Empresário.