Questão 693724

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Um consórcio público com 3 participantes poderá adotar a modalidade convite para contratar obras e serviços de engenharia até o limite de

• A. R$ 80.000,00.
• B. R$ 150.000,00.
• C. R$ 240.000,00.
• D. R$ 300.000,00.
• E. R$ 450.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Resp: D
  art. 23, parágrafo 8 , Lei 8666: No caso de consórcios públicos aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput desse artigo quando formado até tres entes da Federação, e o triplo quando formado por maior número. 
• Apenas para complementar o estudo e o comentário do colega acima, vejamos o que dispõe o caput do art. 23.
  
  

  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 

• CONSÓRCIO FORMADO POR ATÉ 3 ENTES - DOBRO

   

  CONSÓRCIO FORMADO POR MAIS DE 3 ENTES - TRIPLO