Questão 693730

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

• A. exercer a advocacia.
• B. exercer o magistério.
• C. participar de sociedade comercial, na forma da lei.
• D. exercer atividade político-partidária.
• E. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa letra, conforme o § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações:
  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  b) exercer a advocacia;
  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  e) exercer atividade político-partidária; 
  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
• Letra B - Gabarito
  Art. 237 LC 75/93
          Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
          I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;
          II - exercer a advocacia;
          III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
          IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
          V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
  
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• Essa questão é uma verdadeira piada!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  

• leandro martins, ja vi piores! essa pega muita gente ainda!!

  GABA: B

• Gabarito B

   

  É vedado ao Membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO  uma de Magistério .

   

  Art. 128, § 5º da CF 88: 

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

   

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária;                             

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.