ID 693772 Banca UPENET/IAUPE Órgão JUCEPE Ano 2012 Provas UPENET - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Registro e escrituração Teoria Geral do Direito Empresarial Assinale a assertiva INCORRETA. Alternativas Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas. Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso. No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital. A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada. Responder Comentários Respota: EÉ possível o registro da transformação de empresário em sociedade empresária limitada e vice-versa na Junta Comercial, conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. O empresário individual também pode se transformar em sociedade empresária limitada, não necessitando um processo para pessoa jurídica transformada.No procedimento serão mantidos o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.