Questão 693775

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial; UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

• A. as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
• B. na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
• C. não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
• D. compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
• E. os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A
  
  Instrução normativa 96/2003.
  
  Art. 2^o Observada a previsão constitucional de a União e os Estados legislarem concorrentemente sobre os preços da Tabela a que se refere o art. 1^o desta Instrução Normativa, é da competência:
  
  I - do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal; (Item C)
  
  II - das autoridades estaduais, conforme dispuser a respectiva legislação, a definição dos preços a serem cobrados em relação aos atos especificados na Tabela referida no caput deste artigo, excetuados os atos de natureza federal mencionados no inciso anterior. (Item D)
  
  Art. 3^o As Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias. (Item A)
  
  § 2^o Na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias não poderão praticar preços diferenciados dos da sede. (Item B)
  
  Art. 4^o Os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela a que se refere o art. 1^o desta Instrução Normativa, quando for o caso, corresponderão a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial, podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais. (Item E)