Questão 694096

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

• A. acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
• B. contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
• C. contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
• D. contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
• E. sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  Art. 112, CTN:
  
  

   Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

          I - à capitulação legal do fato;

          II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

          III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

          IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”
• Para tentar auxiliar melhor na compreensão do tema:
  No art. 112, há a incidência do princípio do direito penal do in dubio pro reo, que deverá ser aplicado APENAS no rumo do direito tributário penal. O referido artigo afirma a sua incidência nos seguintes casos: a) capitulação legal do fato; b) natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; c) autoria, imputabilidade, ou punibilidade e d) natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
  É importante mencionar que essa intepretação benigna é utilizada apenas nos caso em que a lei define infrações ou comina penalidades e, que qualquer forma, essa interpretação benigna só é aplicável em caso de dúvida. 
  E mais, é importante destacar que não há esse in dubio pro contribuinte ou fisco, havendo essa interpretação benéfica apenas no direito tributário penal.

• GABARITO LETRA A  

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

   

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.