Questão 694153

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória; Dos Atos Processuais

A competência constitucional para dar o despacho de exequibilidade às cartas rogatórias oriundas das justiças estrangeiras para que, ulteriormente, os juízes federais processem e julguem a execução dessas cartas rogatórias foi repassada para o (a) (os)

• A. Supremo Tribunal Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Justiça Federal.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Tribunais Regionais Federais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  NCPC: 

   

  Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

  [...]

  IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

   

  ---------------------------------------------------------

   

  CF:

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente:

  [...]

  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.