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ID
694162
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • "d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público. "

     

    Quando a lei for omissa, serão usados o método de integração que são, segundo a LINDB:

    1 - Analogia;

    2 - Costumes

    3 - Princípios Gerais do Direito.

    Portanto, a questão erra ao acrescentar a palavra PÚBLICO, pois, como sabemos, o Direito Civil é essencialmente um ramo de direito privado e porque a letra da lei, simplesmente, não diz PÚBLICO.

    OBS: É importante lembrar que a Equidade não é, conforme a LINDB, método de integração. Então, preste atenção no comando na questão, como essa que diz: " A respeito da Lei de Introdução Civil,(atual LINDB).

  •                                                   LINDB- Lei de introdução ao direito brasileiro

     

    A) Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
    § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    B) Art. 2°,  § 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    C) Art. 2°, § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Resposta D) Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

     E) Art. 1°, § 1° Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

     

    Bons estudos! GOOD LUCK