Questão 694408

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

• A. pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
• B. pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
• C. pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
• D. pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
• E. pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.
  Resposta na Lei 8.429/92:
  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• LETRA D
  Lei 8429/92
  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. 
• Administrativamente, qualquer pessoa poderá representar para iniciar uma apuração contra eventual ato de improbidade (art. 14 da Lei).
  
  Todavia, a Ação Principal (judicial) só será proposta pelo MP ou pela PJ interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, se existente. (Art. 17)
  
• Apenas complementando o que disseram os colegas:
  PROCESSO ADMINISTRATIVO: A prática do ato de improbidade é apurada, primeiramente, na instância administrativa, em processo de iniciativa de qualquer pessoa (art. 14 da lei 8429).  A representação deve ser escrita e assinada (admite-se representação oral, desde que reduzida a termo), devendo constar ainda, a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação de provas. Ausente um destes requisitos, a autoridade administrativa deverá rejeitar a representação.
  PROCESSO CAUTELAR: Se os atos sob investigação no processo administrativo envolverem lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, o MP ou a procuradoria do órgão serão informados para que requeiram judicialmente o sequestro de bens (medida cautelar), caso existam indícios de responsabilidade. Se for o caso, o pedido formulado ao juízo competente poderá incluir outras cautelares como investigação, exame e bloqueio de bens, contas bancárias, aplicações financeiras etc. A indisponibilidade deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano. Esclareça-se que o MP não depende de representação para ajuizar a cautelar.
  PROCESSO ORDINÁRIO: Havendo ou não a cautelar, a ação de improbidade seguira o rito ordinário. Os legitimados para o ajuizamento são o MP e a pessoa jurídica interessada.
  
  MA e VP com adaptações.
• Me utilizando da explicação cronológica propostapor um colega do QC!
  
  

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE

  1º - petição inicial da ação proposta pelo Ministério Público ou qualquer dos legitimados.

  O procedimento na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é o ordinário com a particularidade prevista no art. 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a notificação do implicado para apresentar defesa preliminar, em 15 dias.

  1º  Passo  - Notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 15 dias (art. 17, §7º da Lei 8429/92).

  2º  Passo - Recebimento da inicial, com ou sem deferimento de liminar.

  3º Passo - Depois da contestação vem a manifestação sobre a contestação, desde que existam questões preliminares levantadas na contestação.

  4º Passo – Designação de audiência preliminar, mesmo sendo vedada a transação (art. 17 § 1º). Afinal, a audiência preliminar é o momento mais adequado para definição da controvérsia, apreciação de preliminares e decisão sobre as provas necessárias – saneamento do processo.

  5º Passo - Realização de audiência de instrução e julgamento, se necessária produção de prova oral.

  6º Passo - Sentença.

  abraço!

• Lei de Improbidade Administrativa, nº 8429/92

  Art. 17: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou pela PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, dentro de 30 DIAS da efetivação da medida cautelar.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.