Questão 694489

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

• A. ao Distrito Federal e à União.
• B. aos Estados e à União.
• C. aos Municípios e ao Distrito Federal.
• D. aos Municípios e à União.
• E. aos Estados e aos Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• Vejamos!
  
  I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.
  -> CF/88 Art. 157, II
          Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
          ...
          II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
  II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 
  -> CF/88 Art. 158, IV
          Art. 158. Pertencem aos Municípios:
           ...
          IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  
  Portanto, gabarito e)
  
  Att.
   
• Hummm, vamos lá:
  
  PERTENCEM AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL: 
  
  20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO (ART. 154, I DA CRFB/88)
   
   PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS:
  
   25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS ARRECADADO EM SEU TERRITÓRIO.
  
  
  P essoal  nesse site tem uma tabela muito boa: http://www.sosconcurseiros.com.br/ 
• alternativa E
  
  arts. 157,II CF e 158, IV, CF
• 
  
  1) a repartição da receita é vertical, ou seja, é sempre de cima pra baixo. A União repassa para os Estados e DF e os Estados repassam aos Municípios. Partindo dessa premissa já eliminamos  "a",  "b" e "d".
  
  2) Quanto à alternativa "c" , o DF teria que vir na frente dos Municípios porque o enunciado usa a expressão 'respectivamente".
  
  3) "e" é a CORRETA, portanto.
• Uma consideração sobre o funcionamento da distribuição do ICMS aos municípios:
  
  Sabemos que 25% do ICMS arrecadado é repassado para os municípios, mas para quais municípios? Quais os critérios para a divisão? A CF nos dá a resposta, veja:
  
  Art 158, parágrafo único
  
  I - três quartos, NO MÍNIMO, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
  
  II- ATÉ um quarto, de acordo com o que dispuder a lei estadual ou, no caso de Territórios, lei federal. 
  
  
  Trocnado em míudos:  Dos 25% que o Estado passa pro municípido, NO MÍNIMO 75% será dividido de acordo com o valor adicionado e NO MÁXIMO 25% de acordo com o que define a lei estadual.
  
  Isso aí! Bom estudos
  
  
  
  

• Esquema:

  
  

  União repassa para os Estados e DF:

  IOF ouro - 30%

  CIDE: 29%

  IMPOSTO RESIDUAL: 20%

  IR RETIDO NA FONTE:100%

  
  

  " Não dá para passar a vida sem correr riscos..."

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

   

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  
  ==========================================================

  
  ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

   

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.